TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 049/2026.

DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 049/2026 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO 38451/2026 ADESÃO 08/2026.. Que versa contratação de empresa especializada em desenvolvimento e manutenção de software integrado para a gestão de documentos com recursos de Inteligência Artificial. Conforme especificação no Termo de Referencia 75/2026, Processo Administrativo 39055/2026, Inexigibilidade 017/2026. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa ANDERSON LUIZ CAITANO RIBEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.294.709/0001-51.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39055/2026 Secretaria Municipal de Administração e saúde e o Parecer Jurídico Municipal n°146/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 049/2026, proveniente do Processo Administrativo 39055/2026, Inexigibilidade 017/2026.. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Em Virtude Da Alteração Na Dotação Orçamentária Objeto Do Presente Termo, As Despesas Relativas Processo Administrativo 39055/2026, Inexigibilidade 017/2026., Contrato Administrativo Nº. 049/2026 Serão Consignadas Nas Seguintes Dotações Orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza De Despesa	Fonte
Sec. De Administração	2082 – Manutenção Das Atividades De Adm E Planejamento	083	3.3.90.39.00	1.1.500
Sec. De Saúde	2067 - Manutenção Das Atividades De Hospital/ Ambulatorial MAC	875	3.3.90.39.00	1.2.659

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 049/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 28 de Setembro 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal