PLANO DE PROVIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
28 de Setembro de 2026
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ - MT | |||||||
| PLANO DE PROVIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS | |||||||
| ACÓRDÃO TCE-MT Nº 277/2026-PP | |||||||
| Objetivo: Acompanhar a implementação das ações de Aprimoramento da Estrutura Administrativa para fins de Arrecadação de Tributos Municipais, em consonância com as Recomendações e Determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Processo nº 198.873-5/2025 e Acórdão 277/2026-PP. | |||||||
| Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT | Atualização: | 23/09/2026 | |||||
| ATIVIDADE DE CONTROLE (CONTROLE SUGERIDO) | AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO | STATUS | BENFÍCIOS ESPERADOS | ||
| INÍCIO PREVISTO |
TÉRMINO PREVISTO |
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| CÓD | AÇÃO TCE | ||||||
| 16.1.1 | Elaborar estudo visando evidenciar as deficiências do Código Tributário Municipal a fim de atualizá-lo (item 3.2.4) | Estudo do CTM e Identificação de Deficiências | Procuradoria Jurídica / Secretaria de Finanças | 01/08/2026 | 30/09/2026 | Em andamento | Modernização da legislação tributária municipal, proporcionando maior segurança jurídica, eficiência na arrecadação e adequação das normas às atuais necessidades da Administração Tributária. |
| Elaboração de Minutas de Projetos de Leis para Atualização do CTM | Procuradoria Jurídica / Secretaria de Finanças | 01/10/2026 | 20/10/2026 | Em andamento | |||
| Aprovação e Encaminhamento Projeto Atualização CTM ao Legislativo | Gabinete Prefeita | 21/10/2026 | 30/10/2026 | Não iniciado | |||
| Acompanhamento e Suporte ao Processo Legislativo para Aprovação do Projeto | Secretaria de Finanças / Procuradoria Jurídica | 02/11/2026 | 15/12/2026 | Não iniciado | |||
| Sanção e Publicação da Lei de Atualização do CTM | Prefeita Municipal | 01/12/2026 | 30/12/2026 | Não iniciado | |||
| 16.1.2 | Aprimorar as normas de controle interno da municipalidade existentes sobre tributação, a fim de conceder maior transparência (item 3.2.3) | Identificação, Mapeamento e Estudo das Normas Atuais | Secretaria de Finanças | 01/09/2026 | 10/10/2026 | Em andamento | Padronização e fortalecimento dos procedimentos tributários, ampliando a transparência, o controle, a segurança dos processos e a eficiência da Administração Tributária. |
| Definição de Normas Prioritárias a serem atualizadas e implantadas | Secretaria de Finanças / Controle Interno | 01/09/2026 | 10/10/2026 | Em andamento | |||
| Elaboração e/ou revisão de normas de controle interno destinadas à padronização dos principais procedimentos da Administração Tributária Municipal, priorizando, inicialmente, os seguintes eixos: I – procedimentos de fiscalização tributária; II – gestão e atualização dos cadastros tributários; III – procedimentos de cobrança administrativa, controle da inadimplência e gestão da dívida ativa; e IV – procedimentos de controle dos benefícios fiscais e das renúncias de receitas. |
Secretaria de Finanças / Controle Interno / Procuradoria Jurídica | 11/10/2026 | 30/12/2026 | Não iniciado | |||
| Capacitação da Equipe Tributária na aplicação das novas Normas | Secretaria de Finanças | 01/12/2026 | 31/01/2027 | ||||
| 16.2.1 | Atualizar o cadastro imobiliário (itens 3.2.1) | Análise Técnica Situacional sobre Cadastro Imobiliário atual | Secretaria de Finanças / Departamento Tributário | 01/10/2026 | 10/10/2026 | Em andamento | Melhoria da qualidade e confiabilidade do Cadastro Imobiliário Municipal, com atualização das informações, preparação para integração ao CIB/SINTER e ampliação da eficiência na gestão e arrecadação dos tributos imobiliários. |
| Estudos e Orientações sobre o CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro | Secretaria de Finanças | 01/10/2026 | 10/10/2026 | Em andamento | |||
| Promover a Adesão ao SINTER/CIB da RFB | Secretaria de Finanças | 01/09/2026 | 30/09/2026 | Em andamento | |||
| Adequação dos dados ao padrão SINTER/CIB: Fazer o chamado “de-para” entre os campos do sistema tributário municipal e os atributos exigidos pelo Manual Operacional do SINTER | Departamento Tributário / Secretaria de Finanças | 10/10/2026 | 28/02/2027 | Não iniciado | |||
| Saneamento cadastral básico: correção cadastral administrativa | Departamento Tributário / Secretaria de Finanças | 10/10/2026 | 28/02/2027 | Não iniciado | |||
| Georreferenciamento mínimo da base imobiliária / Recadastramento dirigido aos imóveis problemáticos / Internalização do CIB no sistema tributário. | Departamento Tributário / Secretaria de Finanças | 01/03/2027 | 31/12/2027 | Não iniciado | |||
| Criar e estruturar rotina permanente de atualização. | Secretaria de Finanças | 01/03/2027 | 31/12/2027 | Não iniciado | |||
| 16.2.1 | Atualizar a planta genérica de valores – PGV (itens 3.2.4) | Análise Técnica Situacional sobre a PGV atual | Secretaria de Finanças | 01/10/2026 | 10/102026 | Não iniciado | Atualização dos valores imobiliários utilizados pelo Município, promovendo maior consistência da base de cálculo dos tributos imobiliários e maior equidade tributária entre os contribuintes. |
| Definir Plano de Ação sobre Processo de Atualização da PGV | Secretaria de Finanças / Gabinete Prefeita | 11/10/2026 | 20/10/2026 | Não iniciado | |||
| Elaborar o Processo de Atualização da Planta Genérica de Valores | Secretaria de Administração | 20/10/2026 | 05/11/2026 | Não iniciado | |||
| Elaborar minuta de Projeto de Lei / Decreto de Atualização da PGV | Procuradoria Jurídica / Secretaria de Finanças | 01/11/2026 | 10/11/2026 | Não iniciado | |||
| Sanção e Publicação da Lei de Atualização da PGV | Prefeita Municipal | 01/12/2026 | 31/12/2026 | Não iniciado | |||
| Atualização Cadastral dos Imóveis com base na nova PGV | Departamento Tributário / Secretaria de Finanças | 04/01/2027 | 20/02/2027 | Não iniciado | |||
| 16.6.1 | Identificar as necessidades tecnológicas e respectiva viabilidade objetivando modernizar o sistema informatizado de tributos para garantir, dentre outras, precisão e atualização do cadastro tributário da municipalidade (item 3.2.2) | Análise Técnica Situacional das Tecnologias e Sistemas Tributários e Indentificação de Deficiências | Secretaria de Finanças / Secretaria de Administração | 01/10/2026 | 30/10/2026 | Não iniciado | Modernização da Administração Tributária, com melhoria da qualidade dos dados, automatização de procedimentos, maior capacidade de fiscalização e incremento da eficiência operacional e arrecadatória. |
| Alinhamento com Empresa Fornecedora de Software Tributário para identificar as Soluções Disponíveis e os custos de implementação | Secretaria de Finanças / Secretaria de Administração | 01/11/2026 | 30/11/2026 | Não iniciado | |||
| Definir as novas ferramentas e tecnologias a serem contratadas | Secretaria de Finanças / Secretaria de Administração | 01/12/2026 | 31/12/2026 | Não iniciado | |||
| Processo de Contratação e Implantação das novas Tecnologias Tributárias - Etapa I: recursos excenciais | Secretaria de Finanças / Secretaria de Administração | 04/01/2027 | 30/04/2027 | Não iniciado | |||
| 16.7.1 | Elaborar estudo visando executar campanha permanente de educação fiscal ao cidadão (item 3.2.4) | Elaborar diagnóstico e planejamento da Educação Fiscal | Secretaria de Finanças / Gabinete Prefeita | 01/11/2026 | 20/11/2026 | Não iniciado | Ampliação da conscientização dos cidadãos sobre a função social dos tributos, estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e fortalecimento da cidadania e da transparência fiscal. |
| Instituir Programa/Campanha Permanente de Educação Fiscal | Secretaria de Finanças / Gabinete Prefeita | 20/11/2026 | 10/12/2026 | Não iniciado | |||
| Inserir junto a LOA 2027, orçamento para realização das Ações de Educação Fiscal | Secretaria de Finanças | 01/10/2026 | 31/12/2026 | Em andamento | |||
| Desenvolver ações periódicas de comunicação e orientação ao cidadão | Secretaria de Finanças | 04/01/2027 | Contínua | Não iniciado | |||
| 16.11.1 | Programar fiscalização interna a ser executada pelo controle interno na temática de tributação (item 3.2.3) | Incluir junto ao PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna às ações de Auditoria Tributária | Controle Interno | 01/08/2026 | 30/09/2026 | Concluído | Fortalecimento do controle interno sobre a Administração Tributária, permitindo identificar fragilidades, prevenir falhas e acompanhar a implementação de medidas destinadas à melhoria da arrecadação municipal. |
| Execução da Fiscalização / Auditoria Interna no SFI/TRIB | Controle Interno | 01/10/2026 | 30/11/2026 | Não iniciado | |||
| Apresentação de Resultados de Auditoria | Controle Interno | 01/12/2026 | 20/12/2026 | Não iniciado | |||
| 16.12.1 | Dar andamento, de imediato, à preparação do município para os efeitos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), investindo em capacitação técnica das equipes de arrecadação, contabilidade e fiscalização, bem como em planejamento estratégico para a transição ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), visando acompanhar a apuração e a repartição do IBS junto ao Conselho Federativo, para garantir previsibilidade, transparência e sustentabilidade fiscal no novo modelo de federalismo cooperativo (item 3.2.7) | Capacitação das equipes envolvidas na Reforma Tributária | Secretaria de Finanças | 01/08/2026 | 30/04/2027 | Em andamento | Preparação técnica e institucional do Município para a transição ao IBS, permitindo acompanhar seus impactos sobre as receitas municipais e adotar tempestivamente medidas voltadas à previsibilidade e sustentabilidade fiscal. |
| Diagnóstico e adequação dos sistemas e procedimentos municipais | Secretaria de Finanças / Procuradoria Jurídica | 01/10/2026 | 30/10/2026 | Não iniciado | |||
| Planejamento e acompanhamento dos impactos fiscais da transição para o IBS | Secretaria de Finanças / Procuradoria Jurídica | 01/09/2026 | Contínua | Em andamento | |||
| Estruturar rotina permanente de acompanhamento da implantação do IBS | Secretaria de Finanças / Procuradoria Jurídica | 01/09/2026 | Contínua | Em andamento | |||
| Nova Maringá, 23 de Setembro de 2026 | |||||||
| Ana Maria Urquiza Casagrande | Cleverson Eduardo Allievi | ||||||
| Prefeita Municipal | Secretário Municipal de Finanças | ||||||