PROCESSO SANCIONADOR nº: 23.04.0190.001.00030-3

FORNECEDOR: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. – Centauro

CNPJ: 06.347.409/0001-65

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECLAMAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE MERCADORIA. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU DOCUMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE UM PAR DE TÊNIS ASICS, MODELO JOGGER X81, NO VALOR DE R$ 459,99, PEDIDO Nº 944355646. LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. COMPETÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS NAS FASES PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, POR VIA POSTAL E ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO DO AR DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO APÓS A CONVERSÃO DA RECLAMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NA FASE PROCESSUAL, COM PRAZO DE 20 DIAS ÚTEIS PARA MANIFESTAÇÃO. AR DA CORRESPONDÊNCIA POSTAL DA FASE PROCESSUAL JUNTADO AOS AUTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO EDITAL, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS ATOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU DEFESA DO FORNECEDOR. CONDUTA OMISSIVA CONSISTENTE NO NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE QUESTÃO DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. NEXO ENTRE AS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS E A OMISSÃO DOCUMENTADA. RESULTADO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS E NO COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO DA RECLAMAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 137, INCISO III, ALÍNEA 49, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023, EM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, COM DOSIMETRIA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES. (JULGADO EM 25 DE SETEMBRO DE 2026, PELO CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DR.PEDRO PAULO DE SOUSA MARINS).