CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 53/2026

artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026, nos termos descritos abaixo:

AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS, LAVATÓRIOS COM CUBAS E SOLEIRAS EM GRANITO PRETO SÃO GABRIEL, COM MONTAGEM DAS DIVISÓRIAS E LAVATÓRIOS E ENTREGA DAS SOLEIRAS SEM INSTALAÇÃO, DESTINADOS AOS BANHEIROS FEMININO E MASCULINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, conforme solicitação desta Secretaria Municipal de Administração, em favor da empresa MARMORARIA MADALOSSO LTDA devidamente inscrita sob CNPJ nº 51.802.160/0001-95, com valor total de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 22 de setembro de 2026.

_______________________________________

Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal