PORTARIA Nº 278/2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE - DAE/VG, senhor ROGÉRIO FRANÇA MARTINS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98 e pela Lei Municipal n° 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a prorrogação do PAD aberto através da Portaria n° 063/2026,

por mais 60 (sessenta) dias (23/09/2026 a 21/11/2026), para que se apure as possíveis

irregularidades referentes aos atos e fatos que constam nos processos, bem como as

demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Ar. 2° - Esta Portara entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 24 de Setembro de 2026.

JOSÉ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE

Diretor-Presidente DAE/VG