DECRETO N°. 6.002/2026
28 de Setembro de 2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 620.028,27 (SEISCENTOS E VINTE MIL VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.028,27 (seiscentos e vinte mil vinte e oito reais e vinte e sete centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
|
Órgão: |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
||||
|
Unidade: |
001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
117 |
05.001.04.123.0001.2012.3.3.90.30.1.708.0000000 |
5.000,00 |
||
|
Material de Consumo Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|||||
|
Sub-Total: |
5.000,00 |
||||
|
Órgão: |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Unidade: |
001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
140 |
06.001.08.122.0001.2014.3.1.90.07.1.500.0000000 |
525,50 |
||
|
Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Cód. red.: |
142 |
06.001.08.122.0001.2014.3.1.90.13.1.500.0000000 |
29.117,77 |
||
|
Obrigações Patronais Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Sub-Total: |
29.643,27 |
||||
|
Órgão: |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Unidade: |
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
263 |
06.002.08.245.0005.2020.4.4.90.52.1.660.0000000 |
20.000,00 |
||
|
Equipamentos e Material Permanente Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||||
|
Sub-Total: |
20.000,00 |
||||
|
Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
||||
|
Unidade: |
002 - GESTAO DA EDUCACAO |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
270 |
07.002.12.128.0006.2026.3.3.90.14.1.500.1001000 |
6.000,00 |
||
|
Diárias - Civil Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||||
|
Cód. red.: |
284 |
07.002.12.361.0006.2025.3.3.90.30.1.500.0000000 |
20.504,00 |
||
|
Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Cód. red.: |
303 |
07.002.12.361.0006.2028.3.3.90.47.1.500.1001000 |
1.500,00 |
||
|
Obrigações Tributárias e Contributivas Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||||
|
Cód. red.: |
415 |
07.002.12.365.0006.2039.3.3.90.30.1.500.0000000 |
30.000,00 |
||
|
Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Cód. red.: |
415 |
07.002.12.365.0006.2039.3.3.90.30.1.708.0000000 |
29.479,00 |
||
|
Material de Consumo Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|||||
|
Cód. red.: |
416 |
07.002.12.365.0006.2040.3.3.90.30.1.708.0000000 |
24.242,00 |
||
|
Material de Consumo Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|||||
|
Sub-Total: |
111.725,00 |
||||
|
Órgão: |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||||
|
Unidade: |
004 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
600 |
08.004.17.512.0010.2055.3.3.90.30.1.500.0000000 |
92.600,00 |
||
|
Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Sub-Total: |
92.600,00 |
||||
|
Órgão: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Unidade: |
001 - GESTAO DA POLITICA DE SAUDE |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
627 |
09.001.10.122.0011.2057.3.1.91.13.1.500.1002000 |
40.000,00 |
||
|
Obrigações Patronais Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Sub-Total: |
40.000,00 |
||||
|
Órgão: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Unidade: |
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
665 |
09.002.10.301.0013.2060.3.1.90.11.1.500.1002000 |
99.969,00 |
||
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Cód. red.: |
668 |
09.002.10.301.0013.2060.3.1.91.13.1.500.1002000 |
15.000,00 |
||
|
Obrigações Patronais Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Cód. red.: |
670 |
09.002.10.301.0013.2060.4.4.90.52.1.500.1002000 |
120.731,00 |
||
|
Equipamentos e Material Permanente Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Cód. red.: |
674 |
09.002.10.301.0013.2061.3.1.90.13.1.500.1002000 |
3.500,00 |
||
|
Obrigações Patronais Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Cód. red.: |
676 |
09.002.10.301.0013.2061.3.1.91.13.1.500.1002000 |
13.000,00 |
||
|
Obrigações Patronais Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Cód. red.: |
697 |
09.002.10.301.0013.2062.3.3.90.40.1.621.0000000 |
11.760,00 |
||
|
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|||||
|
Cód. red.: |
790 |
09.002.10.305.0016.2072.3.1.90.04.1.500.1002000 |
25.000,00 |
||
|
Contratação por Tempo Determinado Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Sub-Total: |
288.960,00 |
||||
|
Órgão: |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||||
|
Unidade: |
001 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
884 |
11.001.18.541.0021.2080.3.3.90.30.1.501.0000000 |
3.500,00 |
||
|
Material de Consumo Outros Recursos não Vinculados |
|||||
|
Cód. red.: |
1092 |
11.001.18.604.0026.2111.3.1.90.04.2.501.0000000 |
12.600,00 |
||
|
Contratação por Tempo Determinado Outros Recursos não Vinculados |
|||||
|
Sub-Total: |
16.100,00 |
||||
|
Órgão: |
12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
||||
|
Unidade: |
003 - ESPORTE E LAZER |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
981 |
12.003.27.812.0024.2087.3.3.90.30.1.709.0000000 |
8.000,00 |
||
|
Material de Consumo Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos |
|||||
|
Cód. red.: |
983 |
12.003.27.812.0024.2087.3.3.90.32.1.709.0000000 |
8.000,00 |
||
|
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos |
|||||
|
Sub-Total: |
16.000,00 |
||||
|
Total Parcial Suplementado: |
620.028,27 |
||||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de anulação de dotação nos termos do Parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso III do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64:
|
Órgão: |
02 - GABINETE DO EXECUTIVO |
||||
|
Unidade: |
001 - GABINETE DO EXECUTIVO |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
5 |
02.001.04.122.0001.2002.3.1.90.16.1.500.0000000 |
92.600,00 |
||
|
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Sub-Total: |
92.600,00 |
||||
|
Órgão: |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
||||
|
Unidade: |
001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
128 |
05.001.04.123.0001.2012.4.4.90.52.1.708.0000000 |
5.000,00 |
||
|
Equipamentos e Material Permanente Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|||||
|
Sub-Total: |
5.000,00 |
||||
|
Órgão: |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Unidade: |
001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
146 |
06.001.08.122.0001.2014.3.3.90.30.1.500.0000000 |
6.014,28 |
||
|
Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Sub-Total: |
6.014,28 |
||||
|
Órgão: |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Unidade: |
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
180 |
06.002.08.122.0005.2022.3.3.90.30.1.660.0000000 |
10.000,00 |
||
|
Material de Consumo Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||||
|
Cód. red.: |
243 |
06.002.08.245.0005.2019.3.3.90.30.1.500.0000000 |
8.628,99 |
||
|
Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Cód. red.: |
244 |
06.002.08.245.0005.2019.3.3.90.39.1.500.0000000 |
15.000,00 |
||
|
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Cód. red.: |
256 |
06.002.08.245.0005.2020.3.3.90.30.1.660.0000000 |
10.000,00 |
||
|
Material de Consumo Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||||
|
Sub-Total: |
43.628,99 |
||||
|
Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
||||
|
Unidade: |
002 - GESTAO DA EDUCACAO |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
264 |
07.002.12.122.0006.1015.3.3.90.30.1.500.1001000 |
2.000,00 |
||
|
Material de Consumo Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||||
|
Cód. red.: |
268 |
07.002.12.122.0006.2097.3.3.90.39.1.500.1001000 |
2.000,00 |
||
|
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||||
|
Cód. red.: |
269 |
07.002.12.122.0006.2097.4.4.90.52.1.500.1001000 |
2.000,00 |
||
|
Equipamentos e Material Permanente Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||||
|
Cód. red.: |
331 |
07.002.12.361.0006.2034.3.3.90.32.1.500.0000000 |
20.504,00 |
||
|
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Cód. red.: |
331 |
07.002.12.361.0006.2034.3.3.90.32.1.708.0000000 |
24.242,00 |
||
|
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|||||
|
Cód. red.: |
386 |
07.002.12.365.0006.2033.3.3.90.32.1.500.0000000 |
30.000,00 |
||
|
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Cód. red.: |
386 |
07.002.12.365.0006.2033.3.3.90.32.1.708.0000000 |
29.479,00 |
||
|
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|||||
|
Cód. red.: |
433 |
07.002.12.367.0006.2042.3.1.90.11.1.500.1001000 |
1.000,00 |
||
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||||
|
Cód. red.: |
439 |
07.002.12.367.0006.2042.3.3.90.39.1.500.1001000 |
500,00 |
||
|
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
|||||
|
Sub-Total: |
111.725,00 |
||||
|
Órgão: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Unidade: |
001 - GESTAO DA POLITICA DE SAUDE |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
639 |
09.001.10.122.0011.2057.3.3.91.97.1.500.1002000 |
40.000,00 |
||
|
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Sub-Total: |
40.000,00 |
||||
|
Órgão: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Unidade: |
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
683 |
09.002.10.301.0013.2062.3.1.90.11.1.500.1002000 |
131.469,00 |
||
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Cód. red.: |
690 |
09.002.10.301.0013.2062.3.3.90.30.1.621.0000000 |
11.760,00 |
||
|
Material de Consumo Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|||||
|
Cód. red.: |
715 |
09.002.10.302.0015.2065.3.3.50.85.1.500.1002000 |
120.731,00 |
||
|
Contrato de Gestão Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Cód. red.: |
792 |
09.002.10.305.0016.2072.3.1.90.11.1.500.1002000 |
25.000,00 |
||
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
|||||
|
Sub-Total: |
288.960,00 |
||||
|
Órgão: |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||||
|
Unidade: |
001 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
900 |
11.001.18.541.0021.2081.4.4.90.52.1.501.0000000 |
3.500,00 |
||
|
Equipamentos e Material Permanente Outros Recursos não Vinculados |
|||||
|
Cód. red.: |
1100 |
11.001.18.604.0026.2111.3.3.90.30.2.501.0000000 |
12.600,00 |
||
|
Material de Consumo Outros Recursos não Vinculados |
|||||
|
Sub-Total: |
16.100,00 |
||||
|
Órgão: |
12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
||||
|
Unidade: |
003 - ESPORTE E LAZER |
||||
|
Anulação parcial ou total de dotação |
|||||
|
Cód. red.: |
972 |
12.003.27.812.0024.1017.4.4.90.51.1.709.0000000 |
16.000,00 |
||
|
Obras e Instalações Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos |
|||||
|
Sub-Total: |
16.000,00 |
||||
|
Total Parcial Reduzido: |
620.028,27 |
||||
Art. 3º - Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 08 dias do mês de setembro de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
|
Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças