DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DA ENTIDADE FLORESCER AÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA ESTADO DE MATO GROSSO.

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia - COMDICA, no uso de suas atribuições prevista na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 955/2012, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Nova Olímpia/MT.

RESOLVE

Art. 1° - Aprovar o Projeto “CONTRATURNO ESCOLAR” - no valor de R$ 828.538,64 (oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) da ENTIDADE “FLORESCER AÇÃO SOCIAL” entidades Não Governamental do município de Nova Olímpia-MT, que é uma organização sem fins lucrativos que tem como missão transformar comunidades através de programas socioeducativos, impactando vidas e fomentando a cidadania, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente AUTORIZA a captação de recursos na referida lei de incentivo-FIA, destinados ao “Projeto acima citado”.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia-MT, 24 de setembro de 2026.

JAMES DA SILVA SALVADOR

PRESIDENTE DO COMDICA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA DE NOVA OLÍMPIA/MT.