Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.394/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.310.000,00 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, distribuídos as seguintes dotações

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

669 10.302.1003.2144.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 719.970,00

3.3.72.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICO F.R. GRUPO: 1 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

683 10.305.1003.2046.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 210.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

684 10.301.1003.2144.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 100.000,00

3.3.72.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICO F.R. GRUPO: 1 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

685 10.302.1003.2034.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 600.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

686 10.301.1003.2028.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 550.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

687 10.302.1003.2040.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 130.030,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 621

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 22 de setembro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal