Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.394/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$714.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

128 10.302.1003.2032.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 150.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

366 08.122.1008.2079.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 69.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

371 08.122.1008.2080.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 38.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

417 08.245.1008.2102.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 70.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

424 08.245.1008.2103.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 312.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

436 08.243.1008.2108.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 75.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

124 10.302.1003.2032.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA (150.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 11 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

441 08.244.1009.2110.0000 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIA (511.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

442 08.244.1009.2110.0000 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIA (38.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 11 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

443 08.244.1009.2110.0000 POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIA (15.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 22 DE SETEMBRO DE 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal