REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.410/2026.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.410, de 27 de maio de 2026 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 22 DE SETEMBRO DE 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

021202 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 470 27.812.1010.2121.0000FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVO 20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 20.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

021301 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 477 04.125.1011.2123.0000CÁCERES EM AÇÃO - GESTÃO FISC -20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -20.000,00