O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 37.074, de 04 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde a servidora ANA RITA DE SOUZA NEVES, cargo Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (S/G) (40hs), lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a integralidade da remuneração contributiva pelo período de 06/05/2026 a 05/07/2026.

Art. 2º A presente Portaria é expedida para fins de regularização e formalização do afastamento para tratamento de saúde referente ao período indicado no artigo anterior, cujos efeitos são retroativos a 06 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de setembro de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração