DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA 05, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUS, NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica retificada a denominação da Rua 05, localizada no Bairro Cajus, na sede do Município, anteriormente denominada “Rua Ricardo Rodrigues Vieira”, para “Rua Ricardo Vieira Rodrigues”, constante da Lei Municipal nº 839/2011 de 15 de Abril de 2011.

Art. 2º - A presente retificação tem por finalidade corrigir a ordem dos nomes constantes na denominação do referido logradouro, fazendo com que passe a constar oficialmente como Rua Ricardo Vieira Rodrigues, preservando-se a homenagem originalmente conferida ao cidadão.

Art. 3º - Ficam mantidos todos os demais dados, características, localização e efeitos decorrentes da denominação do referido logradouro, alterando-se exclusivamente a ordem dos nomes para fins de correta identificação.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as providências necessárias para a atualização dos registros cadastrais, mapas, placas indicativas, cadastros imobiliários e demais documentos oficiais relativos ao logradouro.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de setembro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal