RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o Registro e Certificação da ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, inscrita sob CNPJ 28.772.979/0001-35.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Sr. Danilo Querino de Castro, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno considerando a Resolução CMDCA nº 12/2024 e 07/2026, o Parecer nº 005/2026 da Comissão de Normas, Registro e Inscrição e a deliberação em plenária ocorrida no dia 16 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Registro e certificação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis/MT à instituição ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS inscrita sob CNPJ nº 28.772.979/0001-35, por atender aos requisitos legais estabelecidos para entidades que desenvolvem programas ou serviços voltados ao atendimento, proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes neste Município.

Art. 2º Conceder inscrição ao Programa “Casa das Marias”, conforme o plano de Ação apresentado pela instituição.

Art. 3º O registro e inscrição de que trata esta Resolução terá vigência de 02 (dois) anos, a contar de 16 de setembro de 2026 com validade até 15/09/2028, podendo ser renovado mediante requerimento e apresentação da documentação atualizada.

Art. 4º A Instituição deverá manter atualizadas, junto ao CMDCA, as informações referentes à diretoria, endereço de funcionamento, responsável técnico, bem como documentos institucionais nos termos da Resolução CMDCA nº 07/2026.

Art. 5º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 16 de setembro de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CM