Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$88.044,18 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 88.044,18

01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA Ficha 777 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2 Recursos de Exercícios Anteriores 110 301 Recursos de Convênios e Programas Outros

88.044,18

F.R.: 5 2 701

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação ( - ) -88.044,18

 

01

Ficha

 

06 01

720

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.605.0013.2137.0000 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA

3.3.90.30.00 Material de Consumo

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 301 Recursos de Convênios e Programas Outros

 

-88.044,18

 

F.R. Grupo: 5 2 701

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

 

 

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal