Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$850.044,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 850.044,00

01 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.3049.0000 INCREMENTO TEMP.CUSTEIO SERVS.AT.PRIM.SAÚDE - FE

Ficha 737 3.3.90.30.00 Material de Consumo 200.022,00

1 Recursos do Exercício Corrente

300 000 SAÚDE

F.R.: 3 1 600

10.301.0006.3049.0000 INCREMENTO TEMP.CUSTEIO SERVS.AT.PRIM.SAÚDE - FE

Ficha 738 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.022,00

1 Recursos do Exercício Corrente

300 000 SAÚDE

F.R.: 3 1 600

10.301.0006.3041.0000 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - ESTADUAL

Ficha 739 3.3.90.30.00 Material de Consumo 350.000,00

1 Recursos do Exercício Corrente

300 202 Recursos de Convênios e Programas da Sau

F.R.: 3 1 621

10.301.0006.3041.0000 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - ESTADUAL

Ficha 740 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00

1 Recursos do Exercício Corrente

300 202 Recursos de Convênios e Programas da Sau

F.R.: 5 1 621

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação ( - ) -850.044,00

01 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2053.0000 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS

Ficha 486 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTR -450.000,00

1 Recursos do Exercício Corrente

300 202 Recursos de Convênios e Programas da Sau

F.R. Grupo: 3 1 621

01 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Gabinete da Prefeita

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT

01 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.3047.0000 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-CAPITAÇÃO PONDERADA-

FEDERAL

Ficha 600 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -200.022,00

1 Recursos do Exercício Corrente

300 202 Recursos de Convênios e Programas da Sau

F.R. Grupo: 3 1 600

10.301.0006.3049.0000 INCREMENTO TEMP.CUSTEIO SERVS.AT.PRIM.SAÚDE -

FEDERAL

Ficha 603 3.3.90.30.00 Material de Consumo -200.022,00

1 Recursos do Exercício Corrente

300 202 Recursos de Convênios e Programas da Sau

F.R. Grupo: 3 1 600

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

 

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal