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Pref. Poconé

CRIA O PROGRAMA DE "HORTA COMUNITÁRIA", NO MUNICÍPIO DE POCONÉ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de Poconé-MT, com os seguintes objetivos:

I – Aproveitar mão de obra desempregada;

II – Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;

III – Aproveitar áreas devolutas;

IV – Manter terrenos limpos e utilizados.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Poconé MT, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuária Rural e Urbano, será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo.

Art. 2º A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:

I - Em áreas públicas municipais;

II - Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;

III - Em terrenos ou áreas particulares;

§ 1º A utilização em áreas dispostas no inciso III deste artigo, se dará através do interesse da Administração Municipal e com a anuência do proprietário.

§ 2º Os proprietários que aderirem ao programa criado por esta lei, terão anualmente um desconto progressivo iniciando em 2% no primeiro ano, 5% no segundo ano, 10% no terceiro ano, chegando ao desconto máximo dos 15% (vinte por cento) a partir do quarto ano, no valor do IPTU devido.

§ 3º Os contratos para a utilização de terrenos ou áreas particulares, serão por no mínimo 12 (doze) meses e sua rescisão deverá ser comunicada à administração municipal, expressamente com 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.

Art. 3º As áreas poderão ser trabalhadas por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente na Secretaria ou órgão encarregado pela execução do programa.

Art. 4º O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes passos:

a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;

b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;

c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, depois de formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei, com incentivos fiscais ao proprietário.

Art. 5º Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais.

Art. 6º O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.

Art. 7º Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal tomar as providências necessárias para que efetue a ligação, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário.

Art. 8º Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de Poconé fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes.

Art. 9º A Prefeitura Municipal de Poconé deverá dar ampla publicidade ao Programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros.

Art. 10º A Prefeitura Municipal de Poconé dará amplo conhecimento do programa de Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria.

Art. 11º O preparo do solo para o plantio será de responsabilidade da Prefeitura Municipal e, ou empresas que querem colaborar e divulgar seu trabalho.

Art. 12º O fornecimento de insumos (sementes e mudas de hortaliças, mudas frutíferas, sementes de cereais, adubos, calcário e terra) serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal e, ou de empresas que querem fazer a divulgação de seus produtos.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé 31 de agosto de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé