Contrato Administrativo nº 99/2026, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, inscrita no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50. Objeto: Repasse de recursos financeiros referente à Assistência Financeira Complementar advindo da União, e destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/23, parcelas referentes ao mês de agosto e setembro de 2026. Valor: R$9.592,04 (nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Vigência: 30 (trinta) dias a partir da assinatura. Data da assinatura: 22/09/2026.