O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.202.280/0001-71, com sede administrativa na Av. Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré-MTneste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa 67.753.852 ANA BEATRIZ FREITAS ROCHA, inscrita no CNPJ: 67.753.852/0001-20, com sede à Rua Jose Carlos de Souza Lima, SN, Bairro Setor Sul, na cidade de Nova Nazaré - MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ANA BEATRIZ FREITAS ROCHA portadora do RG 3**6806-3 e CPF nº 704.***.381-36, doravante denominada CONTRATADA, resolvem formalizar o presente Termo de Apostilamento, mediante as clausulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Fica incluída na Cláusula Oitava, referente à Dotação Orçamentária, a seguinte dotação para cobertura das despesas relativas ao exercício financeiro de 2026:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

12.001.1.759.0000702.000000.3.3.90.39.00 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

CÓDIGO REDUZIDO: 532

1.2. A inclusão da dotação orçamentária acima mencionada não implica alteração do valor contratado, do objeto, da vigência ou de quaisquer outras cláusulas do Contrato nº 102/2026, permanecendo inalteradas e ratificadas todas as demais disposições contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1. A presente alteração está fundamentada no art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, em razão de que a presente alteração não modifica o objeto, valor, prazo de vigência ou demais condições pactuadas, tratando-se exclusivamente de adequação orçamentária.

CLÁUSULA TERCEIRA – NATUREZA DA ALTERAÇÃO e RATIFICAÇÃO:

3.1. O presente apostilamento passa a integrar o Contrato nº 102/2026 para todos os efeitos legais, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do referido contrato.

Nova Nazaré – MT, 14 de Setembro de 2026.

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ-MT REGINALDO MARTINS DEL COLLE Prefeito Municipal

67.753.852 ANA BEATRIZ FREITAS ROCHA ANA BEATRIZ FREITAS ROCHA Contratada

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: