LEI MUNICIPAL Nº 1.835 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
6 de Setembro de 2016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.802/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2016.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica autorizada a alteração do Parágrafo I do Art. 5º. Da Lei Municipal nº. 1.802/2015, LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a:
I –Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (Trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7. Da Lei Federal nº 4.320/64”.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Poconé 05 de setembro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé