DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
29 de Setembro de 2026
Processo Administrativo n.º 001/2025
Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Consolidado denominado LOTEAMENTO VILA OPERÁRIA – Processo Administrativo n.º 001/2025, autuado, ex officio, por intermédio do Município de ARIPUANÃ/MT, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN.
I - NOME DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO REGULARIZADO:
LOTEAMENTO VILA OPERÁRIA
II - LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO REGULARIZADO:
O núcleo encontra-se localizado dentro do perímetro urbano na Avenida Osmar Demeneck, Avenida E, Rua dos Patos, Avenida Dardanellos, Loteamento Vila Operária, neste Município.
III - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:
Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 1215
Livro: 02
Dados do Registrador Originário: Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Aripuanã - MT
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT
IV - DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:
IRREGULAR COM PROJETO APROVADO E REGISTRADO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como irregular, pois o NUIC ora objeto de REURB possui projeto aprovado pelo Órgão Público competente, registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, mas foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas e/ou registradas, ou seja, a ocupação não condiz com o projeto de parcelamento aprovado e registrado.
AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DOS OCUPANTES: considerando que o Loteamento Vila Operária possui projeto de parcelamento do solo devidamente aprovado pelo Município e registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, mas que, ao longo do tempo, ocorreram ocupações irregulares, invasões de áreas destinadas a praças, reservas e demais áreas públicas, bem como subdivisões, remembramentos, alterações de limites e demarcações executadas em desconformidade com o projeto originalmente aprovado e registrado, verificou-se a necessidade de promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB, com a finalidade de adequar a situação urbanística, jurídica e registral à realidade consolidada no local. Além disso, parte dos ocupantes não possui titulação individualizada compatível com a ocupação atualmente consolidada, razão pela qual a REURB também se destina à regularização e à titulação das unidades imobiliárias abrangidas pelo núcleo.
V - DO ÓRGÃO PÚBLICO PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO:
Município de Aripuanã/MT.
VI - MODALIDADE PREDOMINANTE E DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme decisão administrativa de instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana, devidamente publicada no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII, Edição Nº 4.241, publicado no dia 25 de maio de 2023, páginas 204-207.
VII - DO ESTUDO DAS DESCONFORMIDADES E DAS SITUAÇÕES JURÍDICA, URBANÍSTICA E AMBIENTAL:
Conforme estudo preliminar em relação à situação jurídica do NUIC, o perímetro objeto da REURB encontra-se registrado sob a matrícula n.º 1215, Livro 02, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Aripuanã/MT, havendo registro do parcelamento do solo e projeto de loteamento urbano aprovado por esta municipalidade.
Em relação à situação urbanística do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui infraestrutura essencial. No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e do respectivo Termo de Compromisso (§ 1º do art. 30 do Decreto n.º 9.310/2018).
VIII - FORMA DE TITULAÇÃO:
Legitimação Fundiária - art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Aos beneficiários classificados na modalidade “REURB-S”, as titulações serão outorgadas em ato único, mediante o registro da CRF (arts. 11, inciso V, 23, § 5º e 41, VI da Lei Federal n.º 13.465/2017);
Aos beneficiários classificados na modalidade REURB-E, o registro da transferência de direitos reais ficará sobrestado até a emissão do título de legitimação fundiária urbana individualizado, que será apresentado para registro, sob responsabilidade do beneficiário, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.
IX – DA ANUÊNCIA EXPRESSA E DAS NOTIFICAÇÕES:
Certifico que foram devidamente notificados os proprietários de direitos reais matriculados atingidos pelo perímetro da gleba regularizada, os responsáveis pela formação do núcleo informal e os confrontantes do núcleo.
X - DAS INFORMAÇÕES DO PERÍMETRO DO NÚCLEO, LOTES, QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS
QUADRO GERAL:
Área total da Matrícula ................................................................ 468.284 m² ou 47 hectares
Área total Georreferenciada ................................................ 471.557,44 m² 47,1557 hectares
Áreas Públicas ................................................................................................. 147.701,08 m²
Projeção de Calçadas ............................................................................. 44.603,25 m²
Vias de Acesso ...................................................................................... 84.871,18 m²
Canteiros .................................................................................................. 7.627,37 m²
Equipamentos Públicos ........................................................................... 5.137,97 m²
Córregos de Drenagem Artificiais ................................................. 1.461,31 m²
Perímetro ...................................................................................................... 2.877,78 metros
Número de Quadras ......................................................................................................... 21 Número de Lotes ............................................................................................................ 552
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO:
Uma área com 471.557,44 m², perímetro: 2.877,78 m, situada no LOTEAMENTO VILA OPERÁRIA, nesta cidade de Aripuanã/MT, e que se encontra representada pela seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.874.051,83m e E 231.882,37m; situado no limite da Avenida Osmar Demeneck; deste, segue confrontando com Avenida Osmar Demeneck, com azimute 95°48'07" e distância de 9,33 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.874.050,89m e E 231.891,65m; com azimute 125°46'20" e distância de 9,33 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.874.045,44m e E 231.899,22m; com azimute 140°38'31" e distância de 447,91 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.873.699,11m e E 232.183,27m; situado no limite da Avenida E; deste, segue confrontando com Avenida E, com azimute 230°36'08" e distância de 839,72 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.873.166,14m e E 231.534,37m; com azimute 262°10'32" e distância de 8,13 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.873.165,03m e E 231.526,31m; situado no limite da Rua dos Patos; deste, segue confrontando com Rua dos Patos, com azimute 324°36'07" e distância de 8,13 m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.873.171,66m e E 231.521,60m; com azimute 355°00'21" e distância de 14,84 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.873.186,44m e E 231.520,31m; com azimute 351°34'29" e distância de 18,54 m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.873.204,78m e E 231.517,60m; com azimute 346°32'35" e distância de 24,72 m até o vértice M-10, de coordenadas N 8.873.228,82m e E 231.511,84m; com azimute 340°12'44" e distância de 27,91 m até o vértice M-11, de coordenadas N 8.873.255,08m e E 231.502,40m; com azimute 338°46'21" e distância de 93,94 m até o vértice M-12, de coordenadas N 8.873.342,65m e E 231.468,38m; com azimute 338°31'10" e distância de 82,82 m até o vértice M-13, de coordenadas N 8.873.419,72m e E 231.438,05m; com azimute 336°10'36" e distância de 35,99 m até o vértice M-14, de coordenadas N 8.873.452,64m e E 231.423,52m; com azimute 339°55'47" e distância de 71,38 m até o vértice M-15, de coordenadas N 8.873.519,69m e E 231.399,02m; com azimute 337°13'45" e distância de 92,81 m até o vértice M-16, de coordenadas N 8.873.605,26m e E 231.363,10m; com azimute 333°16'24" e distância de 44,61 m até o vértice M-17, de coordenadas N 8.873.645,11m e E 231.343,04m; com azimute 338°00'46" e distância de 210,59 m até o vértice M-18, de coordenadas N 8.873.840,38m e E 231.264,19m; situado no limite da Rua Anete Zorzi Ferreiro; deste, segue confrontando com Rua Anete Zorzi Ferreiro, com azimute 258°03'49" e distância de 12,98 m até o vértice M-19, de coordenadas N 8.873.837,70m e E 231.251,49m; situado no limite da Rua dos Patos; deste, segue confrontando com Rua dos Patos, com azimute 329°24'36" e distância de 122,37 m até o vértice M-20, de coordenadas N 8.873.943,04m e E 231.189,21m; situado no limite da Avenida Dardanellos; deste, segue confrontando com Avenida Dardanellos, com azimute 81°05'32" e distância de 119,67 m até o vértice M-21, de coordenadas N 8.873.961,57m e E 231.307,45m; com azimute 85°21'15" e distância de 33,49 m até o vértice M-22, de coordenadas N 8.873.964,28m e E 231.340,83m; com azimute 80°49'00" e distância de 548,57 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XI – LISTAGEM DOS OCUPANTES E MODALIDADE INDIVIDUAL:
|
Quadra |
Lote |
Área do lote |
Perímetro do lote |
Nome do Beneficiário |
CPF do Beneficiário |
Modalidade |
|
01 |
03 |
461,18 m² |
91,19 m |
Valdecir Reis |
xxx.314.492-xx |
REURB-S |
|
01 |
04 |
460,25 m² |
91,38 m |
Jacira Ferreira De Almeida |
xxx.927.911-xx |
REURB-E |
|
01 |
09 |
414,86 m² |
81,85 m |
Angela Luci De Oliveira Amador |
xxx.635.862-xx |
REURB-S |
|
01 |
12 |
483,95 m² |
93,83 m |
Aurení Verge Martins |
xxx.618.901-xx |
REURB-E |
|
01 |
17 |
439,62 m² |
89,31 m |
Adriano Custodio Da Cruz |
xxx.876.921-xx |
REURB-E |
|
01 |
36 |
407,36 m² |
84,71 m |
Judite Chaves Dos Santos |
xxx.131.671-xx |
REURB-S |
|
01 |
43 |
519,36 m² |
96,79 m |
Pedro Alves Da Silva |
xxx.115.422-xx |
REURB-S |
|
01 |
46 |
484,87 m² |
98,28 m |
Poliana Gauer Nepomuceno |
xxx.769.491-xx |
REURB-S |
|
01 |
51-A |
250,45 m² |
62,29 m |
Vanderlei Francelino Dos Santos |
xxx.069.621-xx |
REURB-S |
|
01 |
51-B |
171,72 m² |
53,94 m |
Gabrieli Ferrez De Souza |
xxx.619.141-xx |
REURB-S |
|
01 |
58 |
463,89 m² |
92,07 m |
João Soares Pereira |
xxx.212.471-xx |
REURB-S |
|
01 |
61 |
482,32 m² |
94,41 m |
Orli Bealozurw |
xxx.452.891-xx |
REURB-S |
|
01 |
64 |
418,21 m² |
84,40 m |
Maria Helena Alves Da Silva |
xxx.670.382-xx |
REURB-S |
|
02-A |
26 |
517,32 m² |
89,79 m |
José Aparecido Dos Santos |
xxx.937.901-xx |
REURB-S |
|
03 |
13-A |
298,18 m² |
68,39 m |
Edenilson Da Silva Nicolau |
xxx.436.231-xx |
REURB-S |
|
03 |
17 |
454,49 m² |
90,33 m |
Luiz Lisbôa |
xxx.772.701-xx |
REURB-S |
|
03 |
23 |
454,66 m² |
91,09 m |
João Marcos De Oliveira Costa |
xxx.688.691-xx |
REURB-S |
|
03 |
24 |
490,67 m² |
94,44 m |
Itamar Sousa Silva Spanhol |
xxx.960.471-xx |
REURB-S |
|
04 |
04 |
529,50 m² |
100,60 m |
Heiji Da Silva Kawatake |
xxx.235.541-xx |
REURB-S |
|
04 |
10-A |
272,92 m² |
87,05 m |
Verginia Pereira |
xxx.504.371-xx |
REURB-S |
|
04 |
10-B |
271,62 m² |
87,05 m |
Joao Emanuel Dos Santos |
xxx.099.261-xx |
REURB-S |
|
04 |
11 |
572,24 m² |
104,10 m |
Eliezer De Arruda Queiroz |
xxx.101.871-xx |
REURB-S |
|
04 |
14-A |
184,40 m² |
53,51 m |
Maria Das Graças De Jesus Matos |
xxx.892.761-xx |
REURB-S |
|
04-A |
01 |
532,34 m² |
100,98 m |
Helena Espantan |
xxx.639.971-xx |
REURB-S |
|
04-A |
02 |
531,93 m² |
101,17 m |
Adriana Espantan Gomes |
xxx.198.021-xx |
REURB-S |
|
04-A |
03 |
540,58 m² |
101,91 m |
Claudeir De Almeida Schultz |
xxx.072.309-xx |
REURB-S |
|
04-A |
04 |
542,82 m² |
102,12 m |
Maria De Fatima Mendes |
xxx.744.631-xx |
REURB-S |
|
04-A |
06 |
635,18 m² |
105,85 m |
Maria Aparecida Da Silva |
xxx.435.031-xx |
REURB-S |
|
04-A |
07 |
618,84 m² |
104,76 m |
Luciene Xavier Cotrim Da Silva |
xxx.703.391-xx |
REURB-S |
|
04-A |
08 |
537,12 m² |
101,37 m |
Claudeir De Almeida Schultz |
xxx.072.309-xx |
REURB-E |
|
04-A |
09 |
534,58 m² |
101,09 m |
Claudeir De Almeida Schultz |
xxx.072.309-xx |
REURB-E |
|
04-A |
10 |
525,83 m² |
100,66 m |
Patricia Vieira Da Silva |
xxx.493.111-xx |
REURB-S |
|
04-A |
11 |
536,51 m² |
101,47 m |
Rafael Oliveira Amaral |
xxx.232.769-xx |
REURB-E |
|
05 |
06 |
560,90 m² |
104,39 m |
Janes Maria Alves |
xxx.920.981-xx |
REURB-S |
|
05 |
08 |
548,25 m² |
103,54 m |
Antonio Paciega Galindo |
xxx.124.301-xx |
REURB-S |
|
05 |
10 |
539,82 m² |
103,51 m |
Joselita Balbino Vieira |
xxx.923.541-xx |
REURB-S |
|
05 |
16 |
510,46 m² |
98,98 m |
Pedro Barros Laranjeira |
xxx.040.394-xx |
REURB-S |
|
05 |
17 |
528,93 m² |
100,27 m |
Karla Cassiana Gonçalves De Araujo |
xxx.209.736-xx |
REURB-S |
|
05 |
18 |
564,33 m² |
102,54 m |
Márcia Nunes Barbosa |
xxx.185.132-xx |
REURB-S |
|
05 |
21 |
509,10 m² |
99,60 m |
Maria Luzimar Da Silva Santos |
xxx.539.451-xx |
REURB-S |
|
05 |
26-A |
464,25 m² |
85,89 m |
Vilma De Souza Bueno |
xxx.906.611-xx |
REURB-S |
|
06 |
02 |
536,34 m² |
101,31 m |
Odenil Gomes Da Silva |
xxx.150.821-xx |
REURB-S |
|
06 |
03 |
527,67 m² |
101,18 m |
Odenil Gomes Da Silva |
xxx.150.821-xx |
REURB-E |
|
06 |
04 |
545,02 m² |
101,86 m |
João Marcos Dos Santos |
xxx.157.121-xx |
REURB-S |
|
06 |
06 |
523,27 m² |
100,37 m |
Sergio Lotek Junior |
xxx.709.201-xx |
REURB-S |
|
06 |
10 |
583,61 m² |
107,05 m |
Alzemiro Do Carmo Nepomuceno |
xxx.625.741-xx |
REURB-S |
|
06 |
21 |
522,67 m² |
100,93 m |
Maria De Lourdes De Mattos |
xxx.002.791-xx |
REURB-S |
|
06 |
22 |
544,47 m² |
102,14 m |
Maria De Lourdes De Mattos |
xxx.002.791-xx |
REURB-E |
|
06 |
23 |
533,43 m² |
101,39 m |
Leonida Gauer |
xxx.319.931-xx |
REURB-S |
|
06 |
25 |
533,75 m² |
101,37 m |
Idelmo Sbardelatti De Moraes |
xxx.407.322-xx |
REURB-S |
|
06 |
26-A |
327,42 m² |
74,67 m |
Marcia Regina Araújo Reis |
xxx.627.502-xx |
REURB-S |
|
06 |
26-B |
313,34 m² |
75,62 m |
Denis Valter Duarte Da Rocha |
xxx.916.223-xx |
REURB-E |
|
06 |
26-C |
289,46 m² |
74,66 m |
Amadeu Marciano Trevizoli |
xxx.405.192-xx |
REURB-S |
|
07 |
22-A |
298,09 m² |
95,43 m |
Elizabete Valentina De Oliveira |
xxx.887.701-xx |
REURB-S |
|
07 |
23 |
587,98 m² |
109,41 m |
Maria Corrêa Da Silva |
xxx.982.801-xx |
REURB-S |
|
07 |
24 |
266,01 m² |
66,51 m |
Maria Madalena Gito Dos Santos |
xxx.505.502-xx |
REURB-S |
|
08 |
03 |
465,85 m² |
91,39 m |
Maria Da Gloria Do Gito Dos Santos |
xxx.521.611-xx |
REURB-S |
|
08 |
05 |
446,15 m² |
89,78 m |
Jucilene Gonçalves Da Silva Ghellere |
xxx.836.131-xx |
REURB-S |
|
08 |
06 |
454,91 m² |
90,36 m |
Beatrize Gonçalves Da Silva |
xxx.864.131-xx |
REURB-S |
|
08 |
07 |
451,12 m² |
90,24 m |
Maria Aparecida Nascimento Grasel |
xxx.052.891-xx |
REURB-S |
|
08 |
10 |
457,73 m² |
90,90 m |
Virginia Kulpe |
xxx.643.481-xx |
REURB-E |
|
08 |
12-A |
225,63 m² |
75,43 m |
Erdison Pedro Oliveira Cassiano |
xxx.235.521-xx |
REURB-S |
|
08 |
12-B |
237,35 m² |
76,13 m |
Rosiellen Ferreira De Silva |
xxx.064.941-xx |
REURB-S |
|
08 |
13-A |
339,88 m² |
74,06 m |
Silas Silva Sousa |
xxx.828.461-xx |
REURB-S |
|
08 |
13-B |
341,71 m² |
76,86 m |
Glauciane Santiago Araújo Silva |
xxx.047.941-xx |
REURB-E |
|
08 |
14-A |
395,87 m² |
86,61 m |
Marcilene De Souza Bezerra |
xxx.933.802-xx |
REURB-S |
|
08 |
14-B |
284,36 m² |
67,96 m |
Jose Pereira |
xxx.084.379-xx |
REURB-S |
|
08 |
17 |
464,64 m² |
92,08 m |
Virginia Kulpe |
xxx.643.481-xx |
REURB-S |
|
08 |
18 |
466,48 m² |
92,15 m |
Adabiane Kulpe Da Silva |
xxx.537.621-xx |
REURB-S |
|
08 |
20 |
469,39 m² |
92,68 m |
Reginaldo Brunes De Moura |
xxx.554.254-xx |
REURB-S |
|
09 |
14-A |
321,59 m² |
82,01 m |
Naira Mendes Ferreira |
xxx.645.241-xx |
REURB-S |
|
09 |
19 |
462,78 m² |
91,61 m |
Marinês Dias Dos Santos |
xxx.196.145-xx |
REURB-S |
|
09 |
20 |
464,25 m² |
91,79 m |
Francisco Moreira Da Silva |
xxx.898.581-xx |
REURB-S |
|
09 |
21 |
462,26 m² |
91,59 m |
Rosimary Rodrigues Da Silva |
xxx.189.361-xx |
REURB-S |
|
09 |
22 |
472,33 m² |
92,12 m |
Valbenia Santana Lopes |
xxx.814.642-xx |
REURB-S |
|
09 |
26 |
627,82 m² |
101,54 m |
Oliria Moreira |
xxx.887.789-xx |
REURB-S |
|
10 |
02 |
543,66 m² |
102,41 m |
Vilson Gonçalves Dos Santos |
xxx.056.101-xx |
REURB-S |
|
10 |
06 |
534,58 m² |
101,82 m |
Odacir Fidelis De Souza |
xxx.985.172-xx |
REURB-S |
|
10 |
07 |
557,18 m² |
103,37 m |
Eneuzia Santos Neves Nicacio |
xxx.350.742-xx |
REURB-S |
|
10 |
09-A |
401,24 m² |
79,20 m |
Maurício Gauer |
xxx.112.551-xx |
REURB-S |
|
10 |
09-B |
290,97 m² |
68,66 m |
Antonio Carlos Da Rocha |
xxx.866.991-xx |
REURB-S |
|
10 |
10A |
383,32 m² |
92,43 m |
Marcia Edilena Monteiro Das Neves |
xxx.136.151-xx |
REURB-S |
|
10 |
10B |
316,91 m² |
90,37 m |
Marciano Vicente Marques |
xxx.013.361-xx |
REURB-S |
|
10 |
12 |
559,92 m² |
104,16 m |
Valdir Leitzke |
xxx.648.861-xx |
REURB-S |
|
10 |
13 |
550,91 m² |
103,90 m |
Josefa Conceição De Araujo |
xxx.011.861-xx |
REURB-S |
|
10 |
14 |
539,40 m² |
101,95 m |
Sergio Spanhol |
xxx.734.782-xx |
REURB-S |
|
10 |
15 |
551,07 m² |
102,22 m |
Clemilton Carvalho Cruz |
xxx.481.751-xx |
REURB-E |
|
10 |
16 |
513,06 m² |
101,82 m |
Maria Sousa Silva E Silva |
xxx.467.381-xx |
REURB-S |
|
10 |
17 |
553,41 m² |
103,62 m |
Aparecida Matias Monteiro |
xxx.428.321-xx |
REURB-S |
|
10 |
18 |
543,05 m² |
102,93 m |
Dasvirgens Ana Cotrim Oliveira |
xxx.319.161-xx |
REURB-S |
|
10-A |
02 |
542,42 m² |
102,50 m |
Neura Carvalho Da Costa |
xxx.636.542-xx |
REURB-S |
|
10-A |
03 |
563,51 m² |
103,72 m |
Cassia Carvalho De Freitas |
xxx.199.211-xx |
REURB-S |
|
10-A |
04 |
546,60 m² |
102,79 m |
Nelson Do Prado Breda |
xxx.739.809-xx |
REURB-S |
|
10-A |
05 |
544,29 m² |
102,75 m |
Adriana Dos Santos Tizziani |
xxx.535.931-xx |
REURB-S |
|
10-A |
07 |
537,29 m² |
102,51 m |
Jucélia Maria David Silva |
xxx.238.421-xx |
REURB-S |
|
10-A |
08-B |
352,65 m² |
75,25 m |
Valdete De Sousa Rodrigues |
xxx.598.543-xx |
REURB-S |
|
11 |
01-A |
367,58 m² |
75,57 m |
Andréia Novaes Duarte |
xxx.283.671-xx |
REURB-S |
|
11 |
01-B |
308,46 m² |
70,72 m |
Valmir Dos Santos |
xxx.249.752-xx |
REURB-S |
|
11 |
02 |
513,88 m² |
98,46 m |
Flávio Augusto Zan Uberti |
xxx.834.702-xx |
REURB-S |
|
11 |
04 |
513,60 m² |
98,94 m |
Samantha Frederico Lutikoski |
xxx.250.221-xx |
REURB-S |
|
11 |
08-A |
266,30 m² |
85,34 m |
Francisco Fazolo Silva |
xxx.218.221-xx |
REURB-S |
|
11 |
08-B |
260,76 m² |
85,01 m |
Aparecida Porfirio Da Silva |
xxx.086.001-xx |
REURB-S |
|
11 |
09 |
522,80 m² |
100,16 m |
Máicon Leal De Paula |
xxx.770.011-xx |
REURB-S |
|
11 |
12 |
531,39 m² |
101,14 m |
Rosmari Santos De Oliveira |
xxx.984.092-xx |
REURB-S |
|
11 |
15 |
523,84 m² |
99,72 m |
Leni Borges De Souza |
xxx.717.221-xx |
REURB-S |
|
11 |
18 |
522,59 m² |
99,91 m |
Clarice Tomasi |
xxx.570.971-xx |
REURB-S |
|
11 |
22 |
526,44 m² |
99,63 m |
Francineide Carvalho Bueno |
xxx.548.731-xx |
REURB-S |
|
11 |
26 |
680,54 m² |
107,63 m |
Franciele Da Silva Dos Reis |
xxx.166.601-xx |
REURB-S |
|
12 |
01-B |
370,75 m² |
75,91 m |
Rosa Cecilia Sales Corrêa |
xxx.344.681-xx |
REURB-S |
|
12 |
04 |
533,90 m² |
100,54 m |
Neusa Clara De Oliveira Souza |
xxx.929.191-xx |
REURB-E |
|
12 |
06 |
541,49 m² |
101,52 m |
Maria Francisca Justino Da Costa |
xxx.314.951-xx |
REURB-S |
|
12 |
12 |
550,31 m² |
101,68 m |
Damião De Souza Silva |
xxx.659.502-xx |
REURB-S |
|
12 |
15 |
550,02 m² |
102,96 m |
Suéllen Andrade De Oliveira Martins |
xxx.210.981-xx |
REURB-S |
|
12 |
16 |
544,12 m² |
102,29 m |
Luciane Cristina Da Rocha |
xxx.362.271-xx |
REURB-S |
|
12 |
17 |
543,20 m² |
102,23 m |
Jucilei Chaves Dos Santos |
xxx.898.841-xx |
REURB-S |
|
12 |
18 |
533,68 m² |
101,48 m |
Celia Rodrigues Pinheiro |
xxx.608.381-xx |
REURB-S |
|
12 |
19 |
520,80 m² |
100,22 m |
Lucilene Rodrigues Cotrim |
xxx.754.561-xx |
REURB-S |
|
12 |
20 |
536,40 m² |
101,48 m |
Adriana Francisca Cotrim Dos Santos |
xxx.798.521-xx |
REURB-S |
|
12 |
21 |
548,72 m² |
102,93 m |
Aparecida De Oliveira Costa |
xxx.568.681-xx |
REURB-S |
|
12 |
22 |
544,17 m² |
103,12 m |
Joaquim Rodrigues Cotrim |
xxx.322.912-xx |
REURB-S |
|
13 |
05 |
527,64 m² |
100,34 m |
Decí Nascimento Cabral |
xxx.767.013-xx |
REURB-S |
|
13 |
06-A |
332,55 m² |
72,01 m |
Sônia Maria Alves Da Silva |
xxx.655.471-xx |
REURB-S |
|
14 |
01-A |
300,20 m² |
68,54 m |
Viviane De Andrade Galindo |
xxx.045.721-xx |
REURB-S |
|
14 |
01-B |
335,95 m² |
74,75 m |
Jucilene Prá Da Silva |
xxx.111.652-xx |
REURB-S |
|
14 |
03 |
517,65 m² |
100,37 m |
Rosiane Da Silva Gomes |
xxx.369.351-xx |
REURB-S |
|
15 |
01 |
1.585,16 m² |
159,40 m |
Ana Denise Wicisneski Baranzelli |
xxx.360.672-xx |
REURB-E |
|
15 |
12 |
573,77 m² |
103,57 m |
Otto Gaston Brandstetter Neto |
xxx.304.451-xx |
REURB-S |
|
A |
01-D |
390,45 m² |
85,35 m |
Fátima Vieira Prá |
xxx.859.672-xx |
REURB-S |
|
B |
02-A |
1.357,79 m² |
210,18 m |
Clemilton Carvalho Cruz |
xxx.481.751-xx |
REURB-E |
|
B |
02-B |
1.389,40 m² |
211,01 m |
Claudeni Zorsi |
xxx.283.241-xx |
REURB-E |
|
B |
03-B |
628,31 m² |
117,73 m |
Claudeni Zorsi |
xxx.283.241-xx |
REURB-E |
Aos beneficiários classificados na modalidade “REURB-S”, as titulações serão outorgadas em ato único, mediante o registro da CRF (arts. 11, inciso V, 23, § 5º e 41, VI da Lei Federal n.º 13.465/2017);
Aos beneficiários classificados na modalidade REURB-E, o registro da transferência de direitos reais ficará sobrestado até a emissão do título de legitimação fundiária urbana individualizado, que será apresentado para registro, sob responsabilidade do beneficiário, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.
XII – DOS LOTES EXCLUÍDOS DA LISTAGEM:
A) Lotes desocupados e não comercializados:
|
Quadra |
Lote |
Quadra |
Lote |
|
1 |
45 |
7 |
9 |
|
2 |
6 |
7 |
12 |
|
2 |
A-01 |
7 |
A |
|
2 |
A-02 |
9 |
2-B |
|
2 |
A-03 |
11 |
19 |
|
2 |
A-07 |
12 |
23 |
|
2 |
A-08 |
15 |
9 |
|
2 |
A-09 |
C |
1-B |
|
2 |
A-10 |
C |
4-J |
|
2 |
A-11 |
C |
5 |
|
2 |
A-15 |
||
|
5 |
19 |
||
|
6 |
14 |
||
|
7 |
5 |
||
|
7 |
8 |
As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área (art. 54 da Lei n.º 13.465/2017).
B) Lotes ocupados cujos ocupantes não serão titulados nesta etapa da REURB, permanecendo a eventual titulação condicionada à regularização das pendências e posterior inclusão em lista complementar de beneficiários:
|
Quadra |
Lote |
Quadra |
Lote |
Quadra |
Lote |
Quadra |
Lote |
|
1 |
5 |
1 |
65 |
3 |
15 |
6 |
1-B |
|
1 |
7 |
1 |
66 |
3 |
16 |
6 |
5 |
|
1 |
8 |
1 |
67 |
3 |
18 |
6 |
7 |
|
1 |
11 |
1 |
70 |
3 |
19 |
6 |
9 |
|
1 |
13 |
1 |
A-01 |
3 |
20 |
6 |
12 |
|
1 |
16 |
2 |
8 |
3 |
21 |
6 |
13 |
|
1 |
18 |
2 |
A-04 |
3 |
22 |
6 |
15 |
|
1 |
19 |
2 |
A-05 |
4 |
1-A |
6 |
16 |
|
1 |
20 |
2 |
A-06 |
4 |
1-B |
6 |
17 |
|
1 |
21 |
2 |
A-12 |
4 |
2 |
6 |
18 |
|
1 |
23 |
2 |
A-13 |
4 |
3 |
6 |
19 |
|
1 |
24 |
2 |
A-14 |
4 |
5 |
6 |
20 |
|
1 |
25 |
2 |
A-17 |
4 |
06-07 |
6 |
24 |
|
1 |
26 |
2-A |
11 |
4 |
08-09 |
7 |
2 |
|
1 |
31 |
2-A |
12 |
4 |
12 |
7 |
10 |
|
1 |
32 |
2-A |
13 |
4 |
14-B |
7 |
11 |
|
1 |
34 |
2-A |
14 |
4 |
14-C |
7 |
13 |
|
1 |
38 |
2-A |
15-A |
4 |
14-D |
7 |
14 |
|
1 |
39 |
2-A |
15-B |
4-A |
5 |
7 |
21 |
|
1 |
40 |
2-A |
20 |
4-A |
12 |
7 |
22 |
|
1 |
44 |
2-A |
21 |
5 |
1 |
7 |
24-A |
|
1 |
47-A |
2-A |
22 |
5 |
3 |
7 |
24-B |
|
1 |
47-B |
2-A |
23 |
5 |
4 |
7 |
24-C |
|
1 |
48 |
2-A |
24 |
5 |
7 |
8 |
2 |
|
1 |
49 |
2-A |
25 |
5 |
9 |
8 |
4 |
|
1 |
52 |
3 |
2 |
5 |
11 |
8 |
9 |
|
1 |
53 |
3 |
4-A |
5 |
14 |
8 |
13 |
|
1 |
54 |
3 |
4-B |
5 |
15 |
8 |
13-C |
|
1 |
55 |
3 |
5 |
5 |
20 |
8 |
14-C |
|
1 |
56 |
3 |
7 |
5 |
22 |
8 |
15-A |
|
1 |
57 |
3 |
9 |
5 |
23 |
8 |
15-B |
|
1 |
59 |
3 |
10 |
5 |
24 |
8 |
19 |
|
1 |
60 |
3 |
11 |
5 |
25 |
8 |
22 |
|
1 |
62-A |
3 |
13-B |
5 |
26-B |
8 |
23 |
|
1 |
62-B |
3 |
14 |
6 |
1-A |
9 |
1 |
|
Quadra |
Lote |
Quadra |
Lote |
Quadra |
Lote |
Quadra |
Lote |
|
9 |
2-A |
11 |
13 |
14 |
8 |
C |
5-B |
|
9 |
4 |
11 |
16 |
14 |
9-A |
C |
5-C |
|
9 |
5 |
11 |
17 |
14 |
9-B |
||
|
9 |
6 |
11 |
20 |
15 |
2 |
||
|
9 |
10 |
11 |
23 |
15 |
3 |
||
|
9 |
11 |
11 |
25 |
15 |
4 |
||
|
9 |
12 |
12 |
1-A |
15 |
5 |
||
|
9 |
13-A |
12 |
2 |
15 |
6 |
||
|
9 |
13-B |
12 |
3 |
15 |
7 |
||
|
9 |
13-C |
12 |
5 |
15 |
8 |
||
|
9 |
13-D |
12 |
7 |
15 |
10 |
||
|
9 |
14-B |
12 |
10 |
15 |
11 |
||
|
9 |
14-C |
12 |
11 |
A |
2-A |
||
|
9 |
14-D |
12 |
13 |
A |
2-B |
||
|
9 |
14-E |
12 |
24 |
A |
2-C |
||
|
9 |
14-F |
12 |
25 |
B |
1 |
||
|
9 |
14-G |
12 |
26 |
B |
3 |
||
|
9 |
15 |
13 |
1-A |
B |
3-A |
||
|
9 |
16 |
13 |
1-B |
B |
3-C |
||
|
9 |
17 |
13 |
1-C |
B |
3-D |
||
|
9 |
24 |
13 |
2 |
C |
1-A |
||
|
9 |
25 |
13 |
3-A |
C |
1-C |
||
|
10 |
1 |
13 |
3-B |
C |
1-D |
||
|
10 |
3 |
13 |
4-A |
C |
1-E |
||
|
10 |
8 |
13 |
4-B |
C |
2 |
||
|
10 |
11 |
13 |
4-C |
C |
2-A |
||
|
10-A |
1 |
13 |
6-B |
C |
2-C |
||
|
10-A |
6 |
14 |
2-A |
C |
4 |
||
|
10-A |
8-A |
14 |
2-B |
C |
4-A |
||
|
11 |
3 |
14 |
4-A |
C |
4-F |
||
|
11 |
5 |
14 |
4-B |
C |
4-G |
||
|
11 |
6 |
14 |
4-C |
C |
4-H |
||
|
11 |
7 |
14 |
5-A |
C |
4-I |
||
|
11 |
10 |
14 |
5-B |
C |
4-K |
||
|
11 |
11 |
14 |
7 |
C |
5-A |
A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior, com a expedição do título individualizado. Na matrícula individualizada, deverá constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior e, no campo relativo ao proprietário atual, a informação de que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários (art. 44, § 8º, da Lei Federal n.º 13.465/2017).
C) Lotes dentro do perímetro que têm registro, oriundos de usucapião:
Não há hipóteses de usucapião.
D) Hipóteses de retificação de perímetro e/ou área
|
Quadra |
Lote |
Matrícula |
Cartório |
Quadra |
Lote |
Matrícula |
Cartório |
|
1 |
1 |
1.505 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
92 |
4.112 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
2 |
1.506 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
93 |
4.113 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
6 |
2.825 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
94 |
4.114 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
10 |
3.446 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
95 |
4.115 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
14 |
1.507 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
96 |
4.116 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
15 |
1.508 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
97 |
4.117 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
22 |
5.350 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
98 |
4.118 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
26 |
2.338 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
99 |
4.119 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
27 |
2.337 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
100 |
4.120 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
01 |
28 |
35.078 |
6º Ofício de CUIABÁ |
1 |
101 |
4.121 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
29 |
2.339 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
102 |
4.122 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
30 |
2.340 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
103 |
4.123 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
33 |
1.913 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
104 |
4.124 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
35 |
2.867 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
105 |
4.125 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
37 |
4.663 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
106 |
4.126 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
41 |
2.341 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
107 |
4.127 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
42 |
4.386 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
108 |
4.128 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
50 |
3.442 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
109 |
4.129 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
63 |
2.395 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
110 |
4.130 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
68 |
4.734 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
111 |
4.131 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
69 |
4.735 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
112 |
4.132 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
73 |
4.093 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
113 |
4.133 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
74 |
4.094 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
114 |
4.134 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
75 |
4.095 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
115 |
4.135 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
76 |
4.096 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
116 |
4.136 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
77 |
4.097 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
117 |
4.137 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
78 |
4.098 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
118 |
4.138 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
79 |
4.099 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
119 |
4.139 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
80 |
4.100 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
120 |
4.140 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
81 |
4.101 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
121 |
4.141 |
1º Ofício de Aripuanã |
Para essas unidades não haverá transferência de direitos reais, considerando que o ocupante já é o titular de domínio da área. Todavia, essas áreas sofrerão alterações de perímetro e/ou área. Nos termos do art. 23, § 2º, quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes na matrícula ou transcrição de origem, deverão acompanhar o titular originário.
D - Hipóteses de retificação de perímetro e/ou área
|
Quadra |
Lote |
Matrícula |
Cartório |
Quadra |
Lote |
Matrícula |
Cartório |
|
1 |
82 |
4.102 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
A |
1.505/1.507/1.508/1.641 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
83 |
4.103 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
B |
2.332 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
84 |
4.104 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
C |
2.333 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
85 |
4.105 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
D |
2.334 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
86 |
4.106 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
E |
2.335 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
87 |
4.107 |
1º Ofício de Aripuanã |
1 |
F |
2.336 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
88 |
4.108 |
1º Ofício de Aripuanã |
2 |
A |
1.261 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
89 |
4.109 |
1º Ofício de Aripuanã |
2 |
4 |
4.198 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
90 |
4.110 |
1º Ofício de Aripuanã |
2 |
6 |
1.805 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
1 |
91 |
4.111 |
1º Ofício de Aripuanã |
2 |
8 |
2.912 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
16 |
1.075 |
1º Ofício de Aripuanã |
8 |
1 |
4.543 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
17 |
1.173 |
1º Ofício de Aripuanã |
08 |
02 |
5.465 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
18 |
811 |
1º Ofício de Aripuanã |
8 |
8 |
4.618 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
19 |
810 |
1º Ofício de Aripuanã |
8 |
11 |
4.682 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
3 |
1 |
4.388 |
1º Ofício de Aripuanã |
8 |
14 |
2.782 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
3 |
3 |
2.836 |
1º Ofício de Aripuanã |
8 |
16 |
4.887 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
3 |
6 |
4.886 |
1º Ofício de Aripuanã |
8 |
21 |
47.811 |
6º Ofício de CUIABÁ |
|
3 |
8 |
1.600 |
1º Ofício de Aripuanã |
8 |
24 |
3.246 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
3 |
12 |
4.580 |
1º Ofício de Aripuanã |
8 |
25 |
3.247 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
3 |
22 |
5.558 |
1º Ofício de Aripuanã |
9 |
3 |
5.398 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
3 |
25 |
1.906 |
1º Ofício de Aripuanã |
9 |
7 |
1.832 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
3 |
26 |
762 |
1º Ofício de Aripuanã |
9 |
8 |
4.503 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
04 |
PRAÇA |
770 |
1º Ofício de Aripuanã |
9 |
9 |
4.504 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
4 |
13 |
2.814 |
1º Ofício de Aripuanã |
9 |
13 |
1.892 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
5 |
2 |
2.346 |
1º Ofício de Aripuanã |
9 |
14 |
1.994 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
5 |
5 |
2.847 |
1º Ofício de Aripuanã |
9 |
18 |
4.505 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
05 |
09 |
5.491 |
1º Ofício de Aripuanã |
9 |
23 |
67.575 |
6º Ofício de CUIABÁ |
|
05 |
11 |
6.636 |
1º Ofício de Aripuanã |
10 |
4-A |
4.285 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
5 |
12 |
2.805 |
1º Ofício de Aripuanã |
10 |
4-B |
4.285 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
5 |
13 |
180 |
1º Ofício de Aripuanã |
10 |
5 |
37.356 |
6º Ofício de CUIABÁ |
Para essas unidades não haverá transferência de direitos reais, considerando que o ocupante já é o titular de domínio da área. Todavia, essas áreas sofrerão alterações de perímetro e/ou área. Nos termos do art. 23, § 2º, quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes na matrícula ou transcrição de origem, deverão acompanhar o titular originário.
D - Hipóteses de retificação de perímetro e/ou área
|
Quadra |
Lote |
Matrícula |
Cartório |
Quadra |
Lote |
Matrícula |
Cartório |
|
05 |
14 |
5.586 |
1º Ofício de Aripuanã |
11 |
14-A |
4.556 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
05 |
15 |
5.585 |
1º Ofício de Aripuanã |
11 |
14-B |
4.556 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
5 |
22 |
3.399 |
1º Ofício de Aripuanã |
11 |
21 |
3.884 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
6 |
8 |
5.410 |
1º Ofício de Aripuanã |
11 |
24 |
36.985 |
6º Ofício de CUIABÁ |
|
6 |
11 |
4.512 |
1º Ofício de Aripuanã |
12 |
8 |
3.192 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
1 |
4.739 |
1º Ofício de Aripuanã |
12 |
9 |
4.066 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
3 |
4.719 |
1º Ofício de Aripuanã |
12 |
14-A |
5.194 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
4 |
4.672 |
1º Ofício de Aripuanã |
12 |
14-B |
5.194 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
6 |
4.562 |
1º Ofício de Aripuanã |
12 |
15 |
5.585 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
7 |
4.563 |
1º Ofício de Aripuanã |
12 |
19 |
5.565 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
07 |
11 |
5.428 |
1º Ofício de Aripuanã |
13 |
01 |
5.465 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
15 |
5.156 |
1º Ofício de Aripuanã |
14 |
6 |
1.395 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
16-A |
4.564 |
1º Ofício de Aripuanã |
A |
1-A |
4.686 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
16-B |
4.564 |
1º Ofício de Aripuanã |
A |
1-B |
4.686 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
17 |
4.404 |
1º Ofício de Aripuanã |
A |
1-C |
4.686 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
18 |
1.714 |
1º Ofício de Aripuanã |
A |
1-D |
4.686 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
19 |
604 |
1º Ofício de Aripuanã |
A |
1-E |
4.686 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
20 |
603 |
1º Ofício de Aripuanã |
A |
1-F |
4.686 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
B |
5.370 |
1º Ofício de Aripuanã |
A |
1-R |
4.686 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
7 |
C |
1.794 |
1º Ofício de Aripuanã |
A |
2 |
5.345 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
A |
2-R |
5.516 |
1º Ofício de Aripuanã |
C |
2-D |
3.025 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
A |
2-B |
5.516 |
1º Ofício de Aripuanã |
C |
3 |
4.858 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
B |
1 |
36.060 |
6º Ofício De CUIABÁ |
C |
4 |
1.106 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
B |
2 |
1.216 |
1º Ofício de Aripuanã |
C |
4-B |
1.830 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
B |
3 |
1.480 |
1º Ofício de Aripuanã |
C |
4-C |
2.868 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
C |
2 |
755 |
1º Ofício de Aripuanã |
C |
4-D |
1.107 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
C |
2-B |
3.023 |
1º Ofício de Aripuanã |
C |
4-E |
1.620 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
C |
5 |
803 |
1º Ofício de Aripuanã |
Para essas unidades não haverá transferência de direitos reais, considerando que o ocupante já é o titular de domínio da área. Todavia, essas áreas sofrerão alterações de perímetro e/ou área. Nos termos do art. 23, § 2º, quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes na matrícula ou transcrição de origem, deverão acompanhar o titular originário.
D - Hipóteses de retificação de perímetro e/ou área
|
Quadra |
Lote |
Matrícula |
Cartório |
|
2 |
A |
4868 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A1 |
4811 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A2 |
4812 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A3 |
4813 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A4 |
4814 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A5 |
4815 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A6 |
4816 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A7 |
4817 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A8 |
4818 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A9 |
4819 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A10 |
4820 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A11 |
4821 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A12 |
4822 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A13 |
4823 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A14 |
4824 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A15 |
4825 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A16 |
4826 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
A17 |
4827 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
R-A1 |
6688 |
1º Ofício de Aripuanã |
|
2 |
R-A2 |
1261 |
1º Ofício de Aripuanã |
XIII – DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS:
Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, nos termos do art. 53 da Lei Federal n.º 13.465/2017, na forma indicada abaixo:
Ao MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ:
|
DISCRIMINAÇÃO |
ÁREA (m²) |
|
|
Vias de Acesso |
84.871,18 |
|
|
Córregos de Drenagem Artificiais |
1.461,31 |
|
|
Canteiros |
7.627,37 |
|
|
Projeção de Calçadas |
44.603,25 |
|
|
Quadra 1 |
Lote 71 |
5.137,97 |
XIV – DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO:
O Município de Aripuanã/MT, reconhece como de interesse público, para fins de REURB-S, as seguintes unidades imobiliárias (art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017):
a) Listagem dos Lotes: MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que nelas são exercidas atividades que proporcionam o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município;
|
Quadra |
Lote |
Quadra |
Lote |
|
1 |
37 |
A |
1-B |
|
1 |
A |
A |
1-C |
|
1 |
A-01 |
A |
1-D |
|
2-A |
22 |
A |
1-E |
|
3 |
2 |
A |
1-F |
|
3 |
14 |
A |
1-R |
|
4 |
11 |
B |
3 |
|
5 |
23 |
C |
1-C |
|
6 |
11 |
C |
2-A |
|
7 |
22 |
C |
4-B |
|
7 |
22-A |
C |
4-C |
|
8 |
16 |
C |
4-I |
|
9 |
8 |
C |
4-K |
|
11 |
23 |
C |
5-A |
|
A |
1-A |
b) stagem dos Lotes: RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal.
|
Quadra |
Lote |
|
4 |
06-07 |
|
9 |
3 |
c) Listagem dos Lotes: COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que nelas são exercidas atividades que proporcionam a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município;
|
Quadra |
Lote |
Quadra |
Lote |
|
1 |
63 |
9 |
13-C |
|
1 |
79 |
10-A |
3 |
|
1 |
115 |
13 |
3-A |
|
2 |
4 |
13 |
6-A |
|
2 |
A-04 |
A |
2-A |
|
2 |
A-05 |
A |
2-B |
|
2 |
A-06 |
A |
2-C |
|
2-A |
16 |
B |
1 |
|
4 |
1-B |
B |
3-B |
|
5 |
11 |
C |
1-D |
|
5 |
12 |
C |
2-B |
|
5 |
13 |
C |
4-A |
|
5 |
14 |
C |
4-G |
|
7 |
3 |
C |
4-H |
|
8 |
24 |
C |
5-C |
XV – DO ESTUDO AMBIENTAL E DA SITUAÇÃO DE RISCO:
SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatada alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, deverá apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.
Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. O art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”
Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.
XVI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES:
Não existem compensações urbanísticas a serem realizadas no perímetro objeto de REURB: no presente caso, fica dispensada a elaboração de cronograma e do respectivo Termo de Compromisso, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto n.º 9.310/2018.
XVII - DOS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E PELOS SERVIÇOS / CRONOGRAMA / TERMO DE COMPROMISSO - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL
Possui infraestrutura essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial definida no art. 36, § 1º, da Lei n.º 13.465/2017, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e do respectivo Termo de Compromisso, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto n.º 9.310/2018.
DA CONCLUSÃO
Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo de REURB foi regularmente instruído, observando o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultante deste processo, bem como APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.
Publique-se, nos termos do art. 21, inciso V, do Decreto n.º 9.310/2018 e art. 28, inciso V, da Lei n.º 13.465/2017.
Município de Aripuanã/MT, 17 de setembro de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal de Aripuanã/MT