RESOLUÇÃO Nº 16/2026/CMAS/SMAS.

Dispõe sobre a Aprovação do “Projeto de Intervenção para Qualificação do Cadastro Único, PROCAD - SUAS - exercício de 2026 de Confresa.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e suas alterações, a Lei Municipal Complementar nº 263, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Confresa/MT, e demais normativas aplicáveis;

Considerando a Lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as alterações dadas pela Lei Federal nº 12.435 de 6 de junho de 2011 que estabeleceu o SUAS;

Considerando a RESOLUÇÃO CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que Institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências;

Considerando a Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por

meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência

Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT);

Considerando a Instrução Normativa SAGICAD nº 21, de 4 de maio de 2026 e o Anexo I - Orientações

técnicas sobre Cadastro Domiciliar;

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 233, de 07 de maio de 2026, que, aprova os valores e critérios

de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no

Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2026,

conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;

Considerando a deliberação deste colegiado do CMAS na 10ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1- Aprovar o Projeto de Intervenção para Qualificação do Cadastro Único. PROCAD-SUAS, exercício de 2026 – apresentado pela Secretaria de Assistência Social de Confresa/MT.

Parágrafo Único - Caberá ao CMAS a deliberação sobre quaisquer alterações que se façam necessárias

no decorrer deste exercício de 2026.

Art. 2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa - MT, 25 de setembro de 2026.

SORAIA SILVA CARVALHO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Biênio 2025/2027