DECRETO MUNICIPAL Nº 2.922, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre desligamento de servidor.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, e

Considerando Relatório Final Circunstanciado e Concluso emitido pela Comissão nomeada pelo Decreto 2836/2026, do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, devidamente fundamentado e homologado;

Considerando as disposições do art. 60, inciso III, e art. 63, inciso IV da Lei Nº 1.009/2023, combinados com art. 132, incisos V, VI e XV da Lei nº 056/1991 e art. 37, incisos I, II, VII, XI e XX e art. 59, incisos IX, XIV e XXIX da Lei da Lei 1.009/2023,

Considerando, por final, que durante o Processo Administrativo Disciplinar foi assegurado ao conselheiro o direito ao contraditório e a ampla defesa,

DECRETA:

Art. 1º Desligar o conselheiro da função de Conselheiro Tutelar, com a perda do respectivo mandato o senhor Alberto Aschidamini, portador da CI RG nº 12.*98.25* SSP GO e inscrito no CPF sob o número 29*.40*.**9-34

Art. 2º Declarar de vacância do cargo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 16/09/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal