PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 232/2026

O Município de Santa Carmem/MT, por intermédio da Pregoeira, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi promovida 3º retificação do Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2026, em razão da análise e decisão da impugnação apresentada ao instrumento convocatório, com a finalidade de promover os ajustes necessários nas disposições do Edital e do Termo de Referência.

A presente retificação tem por finalidade adequar as disposições do instrumento convocatório em decorrência do acolhimento parcial dos apontamentos apresentados na impugnação, promovendo os ajustes necessários no Edital, no Termo de Referência e nas informações correspondentes lançadas no sistema eletrônico.

As alterações promovidas decorrem da decisão administrativa proferida acerca da impugnação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital e seus anexos que não foram expressamente modificadas pela presente retificação.

DISPOSITIVO	RETIFICAÇÃO
ITEM 1	Fica Retirada da exigência de que a experiência anterior tenha sido obtida exclusivamente perante órgãos públicos, mantendo-se a exigência de experiência mínima de 2 (dois) anos entre privado e público.
ITEM 2	A comprovação da especialização poderá ser realizada mediante Título fornecido pela ANAMT/AMB ou RQE – Registro de Qualificação de Especialista, emitido pelo CRM, relativo à especialidade de Medicina do Trabalho.
ITEM 3	Correção da referência ao antigo PPRA, adequando o instrumento às disposições atualmente aplicáveis ao PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.
ITEM 4	Ficam Uniformização do prazo para entrega do PCMSO em 60 (sessenta) dias, em todos os documentos da contratação.
ITEM 5	Exclusão das referências inadequadas à Lei nº 10.520/2002 e adequação da minuta contratual ao regime da Lei nº 14.133/2021.
ITEM 6	Adequação dos prazos e procedimentos relativos às sanções administrativas aos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
ITEM 7	Correção das inconsistências formais identificadas, garantindo correspondência entre o Edital, Termo de Referência e minuta contratual.
ITEM 8	Previsão expressa do IPCA como índice de reajuste no Termo de Referência.
ITEM 9	Inclusão objetiva dos índices e indicadores aplicáveis à habilitação econômico-financeira e retirada das disposições relativas ao reequilíbrio econômico-financeiro desse tópico.

Os demais itens e condições do Edital permanecem inalterados, salvo aqueles expressamente modificados pela presente retificação.

A sessão virtual do pregão eletrônico permanecerá no seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, no dia 09/10/2026 às 08:30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF), podendo as propostas ser enviadas até 08:20.

Santa Carmem/MT, 28 de setembro de 2026.

Vanessa Silva Corrêa

 AGENTE DE CONTRATAÇÃO /PREGOEIRA