Ata da Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2026

Aos 24 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00, no Auditório da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, realizou-se a Audiência Pública para apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2026, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como aos princípios da transparência e da participação popular na gestão fiscal.

A audiência contou com a presença de autoridades municipais, servidores públicos, representantes do Poder Legislativo e membros da sociedade civil, sendo conduzida pela equipe técnica da Administração Municipal, que apresentou os demonstrativos fiscais e financeiros relativos ao período.

Na abertura dos trabalhos, foi destacado que a audiência possui como finalidade demonstrar e avaliar o comportamento das receitas e despesas públicas, bem como verificar o cumprimento dos índices legais e constitucionais exigidos pela legislação vigente. Também foi ressaltada a importância da transparência na administração pública e da participação popular no acompanhamento da gestão fiscal do Município.

Durante a apresentação, foram demonstrados os dados da receita arrecadada no período, evidenciando que o Município registrou arrecadação total de aproximadamente R$ 185.450.748,71, correspondente a cerca de 62,50% da receita prevista atualizada para o exercício de 2026, no montante de R$ 296.743.953,49. Destacaram-se as receitas oriundas de transferências correntes, receitas tributárias e transferências constitucionais da União e do Estado, com ênfase nos repasses de ICMS, FPM, FUNDEB e SUS. Também foi destacado que a receita arrecadada total apresentou crescimento aproximado de 14,07% em relação ao 2º quadrimestre do exercício de 2025, que a Receita Tributária apresentou crescimento aproximado de 8,07% e que as Transferências Correntes registraram aumento de aproximadamente 29,28% no mesmo período comparativo, demonstrando evolução positiva da arrecadação municipal e fortalecimento das receitas públicas.

No tocante às despesas públicas, foi apresentado que a despesa empenhada alcançou aproximadamente R$ 205.704.592,97, representando cerca de 65,52% da dotação atualizada para o exercício, de R$ 313.975.481,74, enquanto a despesa paga totalizou R$ 155.390.820,51, correspondente a cerca de 49,49% da dotação atualizada. As despesas concentraram-se principalmente nas áreas de Saúde, Educação, Administração, Infraestrutura Urbana e Rural, Finanças e Transportes, demonstrando a manutenção dos serviços públicos essenciais e a continuidade das ações governamentais. Também foi evidenciado que a despesa paga registrou aumento aproximado de 13,07% em relação ao 2º quadrimestre do exercício de 2025, refletindo a ampliação das ações administrativas e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. Quanto aos Restos a Pagar, dos R$ 12.243.550,83 inscritos, foram pagos R$ 9.323.517,08 (cerca de 76,2%) e cancelados R$ 337.975,90, remanescendo R$ 2.582.057,85 a pagar.

Na sequência, foram apresentados os dados relativos ao Resultado Primário, evidenciando que o Município alcançou resultado positivo no período. Foi demonstrado que a meta fiscal fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício correspondia ao resultado negativo de R$ 3.097.470,00, enquanto o Município atingiu, até o 2º quadrimestre de 2026, resultado primário positivo de R$ 15.929.007,11, superando a meta em R$ 19.026.477,11, decorrente da receita primária de R$ 164.834.830,80 frente à despesa primária de R$ 148.905.823,69, demonstrando equilíbrio fiscal, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e capacidade de cumprimento das obrigações financeiras. Também foram expostos os demonstrativos da Dívida Consolidada, que atingiu R$ 28.124.218,17, correspondente a 64,89% da meta de R$ 43.342.398,00, sendo que, após as deduções de disponibilidade de caixa, a Dívida Consolidada Líquida resultou negativa em R$ 16.211.463,13, demonstrando que os índices apurados permaneceram dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação fiscal vigente.

Quanto à aplicação constitucional em Educação, foi informado que o Município aplicou aproximadamente 26,03% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, totalizando R$ 25.061.688,12, cumprindo o percentual mínimo constitucional de 25%. Ainda na área educacional, foi demonstrado que a aplicação dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação básica alcançou aproximadamente 82,00%, correspondente a R$ 24.754.316,95, atendendo ao mínimo legal exigido de 70%.

Na área da Saúde, foi apresentado que o Município aplicou aproximadamente 29,59% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde, totalizando R$ 27.991.183,32, superando o limite mínimo constitucional de 15%, demonstrando o comprometimento da Administração Municipal com a manutenção e ampliação dos serviços de saúde pública.

Em relação às despesas com pessoal, os demonstrativos apresentados evidenciaram que o Município encerrou o quadrimestre com percentual aproximado de 51,50% da Receita Corrente Líquida, apurada em R$ 233.561.987,11, permanecendo dentro do limite máximo de 60% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram apresentados os percentuais específicos relativos ao Poder Executivo, de 49,60%, dentro do limite máximo de 54%, porém acima do limite de alerta de 48,60%, demandando acompanhamento contínuo da evolução da despesa, e ao Poder Legislativo, de 1,90%, dentro do limite máximo de 6%.

Ao final da apresentação, foi aberta oportunidade para manifestações, esclarecimentos e questionamentos dos presentes, sendo respondidas pela equipe técnica responsável. Após os esclarecimentos e não havendo mais manifestações, foi encerrada a audiência pública, lavrando-se a presente ata, que segue anexo a lista de presença assinada.