Ata da Audiência Pública de Apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2027

Aos 24 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00, no Auditório da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, realizou-se a Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Juara para o exercício financeiro de 2027, em atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que assegura a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos.

A audiência contou com a presença de autoridades municipais, servidores públicos, representantes do Poder Legislativo e membros da sociedade civil, sendo conduzida pela equipe técnica da Administração Municipal, que apresentou os dados da proposta orçamentária.

Na abertura dos trabalhos, foi destacada a importância da audiência pública como instrumento de transparência e participação social, sendo explicada a relação entre as peças de planejamento: o Plano Plurianual – PPA, que define os objetivos e metas para quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que estabelece as prioridades e metas para o exercício seguinte; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que detalha as receitas e despesas do ano. Também foram apresentadas as etapas do processo orçamentário, desde o diagnóstico até a execução e o monitoramento.

Quanto à receita, foi informado que a meta de arrecadação estimada para 2027 é de R$ 332.791.791,00, representando crescimento de aproximadamente 22,2% em relação à receita projetada para 2026, de R$ 272.238.025,92. A receita prevista concentra-se em Transferências Correntes (R$ 221,40 milhões – 66,5%), Receita Tributária (R$ 49,91 milhões – 15,0%), Transferências de Capital (R$ 25,48 milhões – 7,7%) e Contribuições (R$ 17,03 milhões – 5,1%).

Entre as receitas próprias, destacam-se o ISSQN (R$ 17,68 milhões), o IRRF (R$ 14,20 milhões) e o IPTU (R$ 13,14 milhões). Quanto aos recursos de outras esferas de governo, estimados em R$ 221,40 milhões, foram previstas transferências da União de R$ 90,96 milhões, com destaque para o FPM (R$ 42,89 milhões); transferências do Estado de R$ 84,53 milhões, com destaque para o ICMS (R$ 53,95 milhões); e recursos do FUNDEB de R$ 45,91 milhões.

No tocante à despesa, foi apresentado que o orçamento fixa a despesa em R$ 332.791.791,00, valor aproximadamente 4,3% superior à dotação atualizada de 2026, de R$ 319.026.742,37. Por natureza, a despesa distribui-se em Pessoal e Encargos (R$ 161,30 milhões – 48,47%), Custeio (R$ 119,79 milhões – 36,00%), Investimentos (R$ 36,92 milhões – 11,09%), Reserva de Contingência (R$ 9,73 milhões – 2,92%), Juros da Dívida (R$ 2,83 milhões – 0,85%) e Amortização da Dívida (R$ 2,22 milhões – 0,67%).

Na distribuição por órgão, destacam-se a Secretaria de Educação (R$ 108.150.889,00 – 32,5%), a Secretaria de Saúde (R$ 82.543.632,00 – 24,8%), a Secretaria da Cidade (R$ 37.801.685,00 – 11,4%), a Secretaria de Administração (R$ 32.660.650,00 – 9,8%) e a Secretaria de Finanças (R$ 17.712.059,00 – 5,3%), cabendo à Câmara Municipal o montante de R$ 7.200.000,00 (2,2%).

Em relação aos programas de governo, destacam-se o Programa Educação de Qualidade (R$ 107,03 milhões), Juara com Saúde (R$ 80,50 milhões), Gestão da Infraestrutura Urbana (R$ 37,49 milhões), Regime Próprio de Previdência (R$ 22,69 milhões) e Gestão da Administração (R$ 20,42 milhões). Também foram apresentadas as ações previstas no orçamento, incluindo aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura.

Foi informado, ainda, que após a audiência pública o Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação, podendo receber ajustes e emendas, seguindo-se a sanção, a publicação e a posterior execução e monitoramento.

Ao final da apresentação, foi aberta oportunidade para manifestações, sugestões, esclarecimentos e questionamentos dos presentes, sendo respondidos pela equipe técnica responsável. Após os esclarecimentos e não havendo mais manifestações, foi encerrada a audiência pública, lavrando-se a presente ata, que segue anexa à lista de presença assinada.