EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 045/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA – MT

CONTRATADA: G PLAN TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ Nº 36.199.117/0001-93

A Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 136, Inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021, determina o apostilamento ao Contrato nº 045/2026, reajuste do valor conforme Cláusula Sétima do Contrato original.

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de 9.428,61 M² na comunidade Plaquelândia, com recursos da emenda parlamentar Nº 2026237600002 do Senador Jayme Campos, conforme plano de ação Nº 09032026-094702, firmado entre o Ministério das Cidades e a prefeitura de Curvelândia - MT.

Fundamentação Legal: Artigo 136, Inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

Valor do reajuste: R$ 49.647,57 (Quarenta e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Sete Centavos).

Curvelândia – MT, 24 de Setembro de 2026.

JADILSON ALVES DE SOUZA

- Prefeito Municipal -