AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2026

O Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Pascoal Alberton, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO e CONVOCA toda a população, entidades civis organizadas, conselhos municipais, representantes do Poder Legislativo e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS REFERENTES AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2026, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Data: 25 de setembro de 2026 (sexta-feira)

Horário: 16h00

Forma de realização: Online, com transmissão ao vivo pela página oficial da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT no Facebook.

Acesso: https://www.facebook.com/terranovadonorte/

A Audiência Pública terá por finalidade apresentar e avaliar os resultados da execução orçamentária, financeira e fiscal do Município relativamente ao período de janeiro a agosto de 2026, permitindo o acompanhamento da situação das contas públicas e o exercício do controle social.

Durante a audiência serão apresentados e analisados, entre outros, os seguintes pontos:

I – conceitos e fundamentos relacionados às metas fiscais;

II – avaliação da execução das receitas e despesas municipais;

III – comparação entre os valores previstos e os realizados;

IV – evolução da despesa por natureza e por órgão ou secretaria;

V – resultados orçamentário e fiscal do período;

VI – avaliação das metas de resultado primário e nominal;

VII – situação da dívida pública municipal;

VIII – disponibilidade financeira do Município;

IX – avaliação dos repasses ao Poder Legislativo Municipal;

X – verificação dos limites constitucionais e legais, especialmente os relacionados à

Educação, Saúde, FUNDEB e despesa com pessoal;

XI – demais informações relacionadas à situação fiscal e financeira do Município.

A realização da audiência busca assegurar transparência, publicidade e participação social no acompanhamento da gestão fiscal municipal.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO — METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE

Este Edital deverá ser divulgado nos meios oficiais e canais institucionais do Município.

Terra Nova do Norte/MT, 21 de setembro de 2026.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal