CONTRATANTE: Município de Conquista D’Oeste/MT (CNPJ nº 04.219.688/0001-56), representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Odair José Vargas.

CONTRATADA: Emilianas Comercial Ltda (CNPJ nº 48.873.648/0001-07), representada por Camila Evangelista Scarpari.

OBJETO: Cancelamento unilateral e total do registro de preços da empresa contratada, referente à Ata de Registro de Preços nº 91/2025 (Pregão Eletrônico nº 020/2025), que tem por objeto a aquisição de materiais e equipamentos de informática.

FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO: O cancelamento decorre do descumprimento das obrigações assumidas, especificamente pelo não atendimento das Ordens de Fornecimento referentes aos itens 01, 02 e 07 (encaminhadas em 30/10/2025), bem como pelo indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e rejeição do pedido de cancelamento consensual sem penalidades. A medida fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital e nos termos do Despacho do Prefeito nº 087/2026.

APURAÇÃO DE INFRAÇÃO: O termo não aplica sanções automáticas; eventuais infrações administrativas serão apuradas em procedimento administrativo específico (arts. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021), garantidos o contraditório e a ampla defesa.

DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026.