O Prefeito do Município e a Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar nº 098 de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jauru/MT, com redação dada pela Lei Complementar nº 155 de 28 de maio de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 2026.07.00007P, do PREVI-JAURU, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 07/08/2026, à Sra. Aparecida Maria Braz, RG n.º 10****88-1 2ª Via SESP/MT e inscrita no CPF n.º 763.***.***-04, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. José do Carmo Braz, RG n.º M34***30 SSP/MG e inscrito no CPF n.º 474.***.***-20, matrícula funcional 000125, em atividade no cargo de Motorista II, Classe A, Nível 10, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural, neste município, falecido em 07/08/2026.

Jauru-MT, 24 de setembro de 2026.

ZANA GABRIELA MARQUES ALBÉFARO

Diretora Executiva do PREVI-JAURU

Homologo:

 

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal