Aprova o Termo de Retificação nº 001/2026 ao Edital Público nº001/2026 para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, 2026/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em deliberação unânime da Assembleia Extraordinária no dia 22 de setembro de 2026, com registro em Ata 317ª,

CONSIDERANDO a Resolução do CMDCA nº 21 de 21 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial – AMM/MT/Associação Mato-grossense dos Municípios, na edição 09 de setembro de 2026, referente o lançamento do Edital Público nº 001/2026, para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, 2026/2027.

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar e tornar pública, o Termo de Retificação nº 001/2026 ao Edital Público nº001/2026 para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Cáceres-MT, 22 de setembro de 2026.

Suzana Aparecida Gervazoni

Presidente do CMDCA

          TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2026 AO EDITAL PÚBLICO Nº 001/2026

EDITAL PÚBICO Nº 001/2026 PARA INSCRIÇÃO DE INSTITUIÇÕES E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA SUBSÍDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA/CÁCERES/MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/CÁCERES/MT, por sua Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.473, de 29 de abril de 2015, e demais normas aplicáveis, torna pública a Retificação do Edital nº 001/2026, que tem por objeto de chamamento para inscrição de organizações e seleção de projetos destinados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mediante eventual financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/Cáceres/MT, publicado no Diário Oficial AMM-MT Associação Mato-grossense dos Municípios, na edição 09 de setembro de 2026.

As alterações ocorrem nos seguintes termos:

1. Art. 4º É vedada a utilização dos recursos para:

Onde se lê:

III – construção, reforma ou manutenção de imóveis públicos ou privados alugados, quando os investimentos não forem removíveis e não estiverem diretamente relacionados às finalidades legalmente financiáveis pelo FMDCA.

Leia-se:

III – construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. (Conforme Resolução do CONANDA nº 137, inciso V).

2. ANEXOS:

Onde se lê:

Anexo IV – Checklist de Documentação para Inscrição e Habilitação

REGULARIDADE

☐ Demais documentos exigidos pela legislação municipal e pela Administração para celebração da parceria.

Fica REVOGADO a palavra ‘Demais documentos exigidos pela legislação municipal e pela Administração para celebração da parceria’, constante da redação do item IV do Edital.

Prazo: 07/10/2026.

Leia-se:

Prazo: 13/10/2026

Onde se lê:

Anexo V – CRONOGRAMA

DATA/PERÍODO	ATIVIDADE
08/09/2026 a 21/09/2026	Divulgação do Edital
22/09/2026, às 8h30	Reunião com representantes das entidades proponentes, na Unidade de Controle Social
Até 18/09/2026	Confirmação de presença na reunião pelo e-mail cmdca.caceres@gmail.com
23/09/2026 a 07/10/2026	Período de inscrição dos projetos
07/10/2026	Prazo final para envio dos projetos e documentos
08/10/2026 a 22/10/2026	Avaliação dos projetos
26/10/2026	Divulgação dos projetos selecionados
27 e 28/10/2026	Apresentação de recursos
29 e 30/10/2026	Análise dos recursos
03/11/2026	Divulgação da análise dos recursos e resultado final
04/10/2026	Encaminhamento dos projetos selecionados à SMASC/Cáceres/MT

CRONOGRAMA OFICIAL

Leia-se:

CRONOGRAMA OFICIAL

DATA/PERÍODO	ATIVIDADE
08/09/2026 a 21/09/2026	Divulgação do Edital
22/09/2026, às 8h30	Reunião com representantes das entidades proponentes, na Unidade de Controle Social
Até 18/09/2026	Confirmação de presença na reunião pelo e-mail cmdca.caceres@gmail.com
23/09/2026 a 13/10/2026	Período de inscrição dos projetos
13/10/2026	Prazo final para envio dos projetos e documentos
14/10/2026 a 28/10/2026	Avaliação dos projetos
29/10/2026	Divulgação dos projetos selecionados
30/10 a 03/11/2026	Apresentação de recursos
04 e 05/11/2026	Análise dos recursos
06/11/2026	Divulgação da análise dos recursos e resultado final
09/11/2026	Encaminhamento dos projetos selecionados à SMASC/Cáceres/MT

3. ANEXOS PARA RESULTADOS FINAIS: DEMONSTRATIVO E RELATÓRIO

Ficam incluídos os ANEXOS para prestações de contas o demonstrativo e relatório que fazem parte integrante deste Edital.

DEMONSTRATIVO

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANEXOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

ANEXO I

TERMO DE ........

I -IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

1 – NOME DA INSTITUIÇÃO

2- CNPJ

3 – E.A.

4 – S.J.

5 – ENDEREÇO COMPLETO

6 - TELEFONE FIXO

7 - CELULAR INSTITUCIONAL

(65)

(65)

8 – BAIRRO

9 - CEP

10 – MUNICÍPIO

11 – E-MAIL

II – IDENTIFICAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

13 – SITUAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

DATA DE ASSINATURA

DATA DA PUBLICAÇÃO

TÉRMINO DE VIGÊNCIA

TERMO DE ADITIVO?

NÃO

PRAZO

R$

VALOR

PRAZO/VALOR

14 – EXECUTOR(ES) DO TERMO DE COLABORAÇÃO

NOME DO EXECUTOR:

FUNÇÃO:

PRESIDENTE

RG/ ÓRGÃO EXPEDIDOR:

PERÍODO QUE EXECUTOU O TERMO (DD/MM/AA)

INÍCIO:

TÉRMINO:

NOME DO EXECUTOR:

FUNÇÃO:

RG/ ÓRGÃO EXPEDIDOR:

PERÍODO QUE EXECUTOU O TERMO (DD/MM/AA)

INÍCIO:

TÉRMINO:

15 – PRESTAÇÃO DE CONTAS:

FINAL

SIM

PARCIAL

PARCELA Nº

ÚNICA

PERÍODO :

A

Valor do Termo de Colaboração

Termo Aditivo

RECEITA DO TERMO DE COLABORAÇÃO

DESPESAS

Total liberado no termo

R$

Total de despesas executadas

R$

Saldo da parcela anterior

R$

Despesas das parcelas anterior

R$

Valor da parcela liberada

R$

Despesa executada no periodo

R$

Aplicação financeira

R$

SALDO

R$

Contrapartida

R$

16 - AUTENTICAÇÃO

Cáceres-MT,

ASSINATURA

RELATÓRIO

	PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES		RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO	ANEXO II
				TERMO .......
I – AÇÕES EXECUTADAS
II – PRINCIPAIS OBSTÁCULOS À EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
III – BENEFÍCIOS ALCANÇADOS
-
IV – AUTENTICAÇÃO
DATA E LOCAL		NOME DO EXECUTOR		ASSINATURA
Cáceres,

OBSERVAÇÃO: Os Anexos supracitados serão preenchidos posteriormente, com o demonstrativo e o relatório referentes à prestação de contas dos recursos utilizados do FMDCA.

Cáceres/MT, 22 setembro de 2026.

SUZANA APARECIDA GERVAZONI

PRESIDENTE CMDCA/CÁCERES/MT