DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICA QUE MENCIONA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do artigo 40, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, instituído pela Lei Complementar nº. 12, de 02 de abril de 2025,

CONSIDERANDO a concessão da aposentadoria ao servidor segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme o requerimento do servidor protocolado no dia 28 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago o cargo efetivo de Fiscal de Tributos, provido pelo servidor ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº. 005.***.***-19, admitida na forma do inciso II do artigo 37 da Constituição e nomeado em caráter efetivo ao sobredito cargo, através da portaria nº. 117, de 01 de março de 2004, em virtude da concessão da aposentadoria.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos da portaria nº. 117, de 01 de março de 2004.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2026.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT