APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Castanheira, integrada ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, constitui um importante instrumento de planejamento, coordenação e monitoramento das ações governamentais destinadas à promoção e garantia dos direitos da infância e da adolescência. Sua construção está fundamentada nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), pelas normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

Esta Agenda reafirma o compromisso da administração municipal com a proteção integral, a prioridade absoluta e a promoção do desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, fortalecendo a atuação articulada entre as diversas políticas públicas. O documento também está alinhado às diretrizes do Selo UNICEF, que incentiva a qualificação da gestão municipal por meio da utilização de indicadores, do monitoramento contínuo e da implementação de ações baseadas em evidências.

Os temas prioritários definidos nesta Agenda contemplam áreas estratégicas para o desenvolvimento humano e social, abrangendo a primeira infância, a promoção da alimentação adequada e saudável, a proteção contra todas as formas de violência e a prevenção da gravidez na adolescência. Esses eixos refletem os desafios identificados na realidade local e contribuem diretamente para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente aqueles relacionados à erradicação da pobreza, segurança alimentar, saúde e bem-estar, educação de qualidade, igualdade de gênero, redução das desigualdades e promoção da paz e da justiça.

Ao integrar programas, ações, indicadores e metas ao Plano Plurianual 2026-2029, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente fortalece a capacidade de gestão do Município de Castanheira, favorece a atuação intersetorial entre as diferentes áreas governamentais e amplia a efetividade das políticas públicas. Dessa forma, contribui para a construção de um município mais inclusivo, justo e comprometido com a garantia dos direitos e com a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes

OBJETIVO GERAL DA AGENDA TRANSVERSAL

Garantir a promoção, a proteção, a defesa e a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Castanheira, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e como prioridade absoluta das políticas públicas municipais, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA).

OBJETIVO GERAL DA AGENDA TRANSVERSAL

Para alcançar esse objetivo, a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes busca estruturar e fortalecer uma atuação intersetorial, integrada e contínua entre as políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social e demais áreas relacionadas, promovendo ações articuladas para o enfrentamento dos principais desafios da infância e adolescência, com atenção especial à primeira infância, à segurança alimentar e nutricional, à prevenção e ao enfrentamento das violências, bem como à redução da gravidez na adolescência.

As ações previstas consideram as desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais e de gênero presentes no município, com o propósito de reduzir vulnerabilidades, prevenir violações de direitos e ampliar o acesso da população infanto-juvenil a políticas públicas de qualidade, assegurando melhores condições de vida, desenvolvimento integral, inclusão social e construção de novas oportunidades para as crianças e adolescentes de Castanheira.

PREVISÃO DE MONITORAMENTO ANUAL

O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes serão realizados de maneira permanente e sistemática, por meio da elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento, destinados a verificar o cumprimento das metas estabelecidas, a mensuração dos resultados alcançados e a efetividade das ações desenvolvidas.

O primeiro Relatório de Monitoramento está previsto para 14 de janeiro de 2027; o segundo será elaborado até 13 de dezembro de 2027; e o terceiro Relatório de Monitoramento será concluído até 30 de junho de 2028. Esse processo garantirá o acompanhamento contínuo das ações, possibilitando ajustes necessários e fortalecendo a integração entre planejamento, execução e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes durante a vigência do PPA.

OBJETIVO

PRINCIPAIS DESAFIOS

Assegurar o desenvolvimento pleno das crianças na primeira infância (0 a 6 anos), por meio da integração de políticas públicas de saúde, educação e assistência social, promovendo o acesso a serviços de qualidade, a proteção integral, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a ampliação de oportunidades para o crescimento saudável, reduzindo desigualdades e garantindo direitos durante a vigência do Plano Plurianual 2026-2029.

· Vulnerabilidade social de famílias com crianças na primeira infância;

· Acesso e permanência na educação infantil (creche e pré-escola);

· Acompanhamento integral da saúde materno-infantil;

· Riscos ao desenvolvimento infantil decorrentes de atrasos no diagnóstico e intervenção precoce;

· Necessidade de maior articulação intersetorial entre Saúde, Educação e Assistência Social;

· Acesso de famílias a orientações sobre parentalidade, cuidado e estímulo ao desenvolvimento infantil.

EIXO

NOME DO PROGRAMA¹

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO²

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA³

INDICADOR⁴

META⁵

Avanço Social

Gestão da Educação Infantil: Creche e Pré-escola.

15

Fundo Municipal de Educação (FME) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

2027

Outras atividades com educação infantil 30%

Custear as despesas inerentes às atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação em Creches: remuneração do pessoal de apoio, as atividades elaboradas no período de funcionamento e desenvolvimento infantil

Unidades em funcionamento e profissionais qualificados para ofertar um serviço de qualidade para as crianças do município

Número de matrículas em Creche e Pré-escola.

Fonte: Estatística SEMED.

INEP/Censo Escolar.

Ampliar o número de matrículas em Creche e Pré-escola em 5 %.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

Código

Responsável

N° DA AÇÃO NO PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECIFICO DA AÇÃO²

ENTREGA MEDIDA INSTITUCIONAL OU NORMATIVA

INDICADOR

META

Avanço social

Gestão Educacional a Criança

15

Fundo Municipal De Educação (FME) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação (FUNEB)

2027

Manutenção da Educação

Infantil

ofertar um funcionamento adequado e coerente a valorização dos profissionais da área da educação infantil, quanto como apoio ao material de serviços adquiridos para que posso trabalhar com criatividade e melhorando cada vez mais o acesso da criança á educação.

unidade em funcionamento, profissionais qualificados e aquisição de materiais didáticos para trabalho

número de matriculas em creche e pré-escola, fonte: estáticas do INEP/censo escolar

ampliar o número de matriculas em creche e pré-escola em 5%

EIXO

NOME DO PROGRAMA¹

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO²

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA³

INDICADOR⁴

META⁵

Avanço Social

Educação Compensatória

16

Fundo Municipal de Educação (FME) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

2029

Manutenção da educação especial

Adquirir melhores e equipamentos e melhorar a estrutura de sala de aula para crianças especiais, pois devemos olhar como um todo para nossa população infantil com maior dificuldade de aprendizagem, então oferecer uma melhor qualidade de ensino

Aquisição de melhores métodos para a educação em crianças especiais e ofertar capacitações para a equipe multiprofissional sobre a criança com dificuldade em apreender.

Numero de crianças que necessitam de um ade

Ampliar o conhecimento sobre como lidar com a dificuldade de aprendizagem de crianças especiais

Avanço Social

Gestão Educacional a Criança

15

Fundo Municipal de Educação (FME) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação

2027

Manutenção da Educação

Infantil

Promover uma interação da criança com atividades lúdicas, sendo necessário oficinas para os seguintes temas, cultura, musica, pintura e esporte,

Realizar uma vez por trimestre uma oficina abrangendo os temas anteriores para que a criança possa expressar seus sentimentos e apreender coisas para o cotidiano

Número de ações intersetoriais executadas.

Fonte: Diretoria Técnico-pedagógica SEMED.

Executar pelo menos 5 ações lúdicas/oficina, anual

Avanço Social

Vigilância em Saúde.

22

Fundo Municipal de Saúde (FMS).

2045

Campanhas de Vacinação.

Fortalecer ações de vacinação em crianças de 0 a 5 anos, para prevenção, controle e combate à doenças, surtos e epidemias.

Garantir a distribuição de vacinas e insumos em parceria com o Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde

do Estado, além da

Vacinas aplicadas; equipes capacitadas; insumos distribuídos.

Cobertura vacinal em crianças menores de 6 anos.

Fonte: Ministério da Saúde.

Alcançar cobertura vacinal ≥ 95%.

EIXO

NOME DO PROGRAMA¹

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO²

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA³

INDICADOR⁴

META⁵

capacitação das

equipes da atenção Primária à Saúde.

Avanço Social

Atenção Básica

19

Fundo Municipal de Saúde (FMS).

2036

PSF- Programa saúde da família

Fortalecer a atenção integral à saúde de crianças na primeira infância, por meio da qualificação e ampliação das ações desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde, assegurando acompanhamento contínuo do crescimento e desenvolvimento infantil, promoção da saúde, prevenção de agravos, incentivo ao aleitamento materno e à alimentação saudável, ampliação da cobertura vacinal, atenção à saúde bucal, visitas domiciliares, orientação às famílias e identificação precoce de situações que possam comprometer o desenvolvimento infantil. A iniciativa visa garantir o desenvolvimento saudável, a proteção integral e a melhoria da qualidade de vida das crianças, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Marco Legal da Primeira Infância.

Consultas regulares de puericultura; visitas domiciliares realizadas; protocolos de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil; ações de incentivo ao aleitamento materno.

Percentual de crianças menores de 6 anos acompanhadas com consultas de puericultura em dia.

Fonte: E-SUS.

Alcançar 80% de cobertura de acompanhamento regular da primeira infância nas UBS do município.

EIXO

NOME DO PROGRAMA¹

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO²

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA³

INDICADOR⁴

META⁵

Avanço Social

Média e Alta Complexidade.

20

Fundo Municipal de Saúde (FMS).

2039

Serviços hospitalares e ambulatoriais

Fortalecer a atenção especializada à saúde materno-infantil, assegurando o cuidado integral às gestantes, puérperas, recém-nascidos e crianças que necessitem de acompanhamento diferenciado, por meio da oferta de serviços ambulatoriais especializados. As ações compreendem o acompanhamento pré-natal de alto risco, a atenção neonatal especializada, a estimulação precoce para promoção do desenvolvimento infantil, o monitoramento e acompanhamento de crianças com atrasos no desenvolvimento, a realização de intervenções oportunas e a promoção de atividades educativas voltadas às famílias, pais e cuidadores. A iniciativa busca contribuir para a redução de riscos, a prevenção de agravos e a garantia do desenvolvimento saudável das crianças, fortalecendo a proteção integral na primeira infância.

Profissionais na área da saúde especializados e capacitados, pré-natal de alto risco; estimulação precoce

Alta taxa de gestante necessitando de um atendimento especializado

Atender 100% dos casos encaminhados.

EIXO

NOME DO PROGRAMA¹

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO²

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA³

INDICADOR⁴

META⁵

Avanço Social

Investimentos Sociais

31

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

2056

Serviços de Assistência ao menor

Garantir a proteção social e o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, por meio do fortalecimento da convivência familiar e comunitária, do acompanhamento socioassistencial às famílias, da ampliação do acesso aos serviços, programas e benefícios da assistência social e da articulação intersetorial com as políticas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer. A iniciativa busca promover o cuidado integral, a inclusão social, a proteção de direitos e a criação de oportunidades que contribuam para o desenvolvimento saudável e pleno das crianças.

Famílias acompanhadas; acesso ampliado aos serviços socioassistenciais; ações intersetoriais desenvolvidas em parceria com as políticas de saúde, educação, cultura e demais áreas de proteção social.

Número de famílias com crianças de 0 a 6 anos acompanhadas. Fonte: Vigilância Socioassistencial.

Ampliar em 30% o número de famílias acompanhadas.

OBJETIVO

PRINCIPAIS DESAFIOS

Garantir a promoção da alimentação adequada e saudável para crianças e adolescentes do município, assegurando o acesso contínuo a alimentos de qualidade, contribuindo para a prevenção de agravos nutricionais, como desnutrição, sobrepeso e obesidade, e fortalecendo ações integradas de educação alimentar e nutricional por meio da articulação entre as políticas públicas durante a vigência do Plano Plurianual 2026-2029..

· Insegurança alimentar de famílias com crianças e adolescentes;

· Casos de desnutrição, sobrepeso e obesidade infantil;

· Baixa adesão a hábitos alimentares saudáveis.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL OU NORMATIVA

INDICADOR

META

Avanço Social

Assistência Educacional a Criança

15

Secretaria Municipal de Educação.

2028

Merenda Escolar da Educação Infantil

Custear as despesas inerentes ao Programa de Alimentação Escolar destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Refeições escolares nutricionalmente adequadas ofertadas diariamente; cardápios elaborados por nutricionista conforme PNAE, aquisição de gêneros alimentícios, com prioridade à agricultura familiar; normativas internas e fluxos de controle

da alimentação escolar.

Percentual de alunos da rede municipal atendidos com alimentação escolar adequada. Fonte: Estatística de Matrícula do Censo Escolar.

Garantir 100% dos alunos da rede municipal atendidos com alimentação escolar regular e adequada durante todo o período letivo.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL OU NORMATIVA

INDICADOR

META

Avanço Social

Educação Básica Pública

14

Secretaria Municipal de Educação.

2066

Manutenção dos conselhos municipais e ouvidoria.

Fortalecer o funcionamento dos Conselhos de Controle Social — Conselho Municipal de Educação (COMEPA), Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) — por meio da disponibilização de infraestrutura adequada, materiais, equipamentos e serviços de apoio necessários ao desenvolvimento de suas atividades, assegurando o exercício efetivo do acompanhamento, fiscalização e participação social na gestão das políticas educacionais..

Conselhos com estrutura física, materiais e apoio administrativo; atas, pareceres e relatórios emitidos regularmente; fluxos e normativas de funcionamento dos Conselhos fortalecidos.

Número de Conselhos apoiados e em funcionamento regular.

Fonte: Legislação FUNDEB.

Manter 100% dos Conselhos de Controle Social da Educação ativos e com funcionamento regular durante todo o PPA.

Avanço Social

Atenção Básica

16

Fundo Municipal de Saúde (FMS).

2036

PSF- Programa de saúde da família

Desenvolver e fortalecer ações e programas interdisciplinares voltados à promoção da saúde, com foco em segurança alimentar e nutricional na Atenção Primária à Saúde.

Ações educativas em alimentação saudável na Atenção Primária; protocolos de atenção nutricional implementados nas UBS;

acompanhamento nutricional de crianças e adolescentes.

Número de crianças e adolescentes acompanhados nutricionalmente na APS com estado nutricional registrado.

Fonte: SISVAN

Acompanhar no mínimo 80% das

crianças de 0 a 10 anos cadastradas nas UBS com avaliação nutricional periódica.

Avanço Social

Atenção Básica

19

Fundo Municipal de Saúde (FMS).

2036

PSF- Programa da saúde da família.

Desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, além do acompanhamento multiprofissional de crianças na primeira infância, assegurando atenção integral ao crescimento, desenvolvimento e bem-estar infantil.

Consultas regulares de puericultura; visitas domiciliares realizadas; protocolos de

acompanhamento do

Percentual de crianças menores de 6 anos acompanhadas com consultas de

puericultura em

Alcançar 80% de cobertura de acompanhamento regular da primeira infância nas UBS

do município.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL OU NORMATIVA

INDICADOR

META

crescimento e desenvolvimento infantil; ações de incentivo ao aleitamento materno.

dia.

Fonte: E-SUS.

Avanço Social

Assistência Farmacêutica

21

Fundo Municipal de Saúde (FMS).

2042

Programa de Assistência Farmacêutica (RENAME/REMUNE)

Assegurar que as fórmulas do Programa APLV estejam disponíveis em quantidade suficiente para as crianças cadastradas no

programa de acordo com o protocolo

Fórmulas nutricionais fornecidas regularmente às crianças com APLV; protocolo municipal de dispensação de

fórmulas nutricionais; registro

Percentual de crianças com APLV no Mato Grosso

Garantir 100% das crianças diagnosticadas com APLV cadastradas recebendo fórmula conforme protocolo. Priorizando um atendimento humanizado e de qualidade para as crianças que virem a ser diagnosticada na nossa cidade.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL OU NORMATIVA

INDICADOR

META

municipal, realizando ainda articulação intergovernamental para o cofinanciamento

das fórmulas.

e acompanhamento dos beneficiários do programa.

Avanço Social

Atenção Básica

20

Secretaria Municipal de Saúde.

2036

PSF- Programa da saúde da família

Fortalecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional por meio do financiamento de programas, projetos e serviços, da manutenção dos Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, da realização de estudos e eventos e da qualificação contínua dos recursos humanos que atuam na área.

Programas e projetos de segurança alimentar financiados; equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional implantados ou mantidos; planos, estudos e diretrizes da Política Municipal de SAN; capacitação de gestores e técnicos.

Número de programas e projetos de segurança alimentar executados.

Executar ao menos 2 programas ou projetos estruturantes de segurança alimentar e nutricional, com foco em crianças e adolescentes.

OBJETIVO

PRINCIPAIS DESAFIOS

Fortalecer as ações de proteção integral à criança e ao adolescente por meio da prevenção, identificação e enfrentamento das situações de violência, da articulação da rede de atendimento e da integração entre as políticas públicas, assegurando acolhimento, acompanhamento e garantia de direitos durante a vigência do Plano Plurianual 2026-2029.

· Fortalecimento das ações de divulgação e orientação sobre os direitos de crianças e adolescentes e os canais de denúncia e proteção existentes.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA

INDICADOR

META

Avanço Social

Assistência Educacional a Criança

15

Fundo Municipal de Educação (FME).

2027

Manutenção da Educação

Infantil

Fortalecer e divulgar as ações, programas, projetos e eventos desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Educação e pelas unidades da rede municipal de ensino, promovendo atividades de caráter educativo, informativo e formativo que contribuam para a inclusão social, a equidade, o respeito à diversidade étnica, cultural e de gênero, a cidadania, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Campanhas educativas realizadas; materiais informativos distribuídos.

Número de campanhas educativas de prevenção da violência realizadas nas escolas.

Fonte: Diretoria Técnico-pedagógica SEMED.

Realizar pelo menos 6 Campanha educativas contra violência em crianças e adolescentes,

Avanço Social

Vigilância em Saúde

22

Fundo Municipal de Saúde (FMS).

2044

Ações de vigilância epidemiológicas

Fortalecer a Atenção Básica em Saúde com foco nas necessidades individuais e coletivas da população, promovendo o vínculo entre usuários e equipes de saúde, a corresponsabilização dos profissionais e a melhoria contínua dos indicadores de saúde do território. Estabelecer parcerias, convênios e instrumentos de cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos, visando à implementação de projetos, ampliação dos serviços e qualificação das ações de atenção à saúde.

Protocolos de notificação implantados; profissionais

capacitados;

Número de notificações de violência registradas na

APS.

Garantir notificação em 100% das UBS.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA

INDICADOR

META

.

articulação da rede.

Fonte: E-SUS. SINAN.

Avanço Social

Investimentos Sociais

31

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

2056

Serviço de assistência ao menor

Ampliar, manter e aprimorar a oferta dos serviços de Proteção Social Básica (PSB).

Serviços do PAIF ofertados regularmente; equipes estruturadas; fluxos

e normativas do SUAS fortalecidos.

Número de famílias com crianças e adolescentes acompanhadas pelo PAIF.

Fonte: Vigilância Socioassistencial.

Ampliar em 30% o número de famílias acompanhadas pelo PAIF.

Avanço Social

Investimentos Sociais

31

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

2056

Serviço de assistência ao menor

Proporcionar espaço de convivência sociocultural e fortalecimento de vínculos sociais.

Grupos do SCFV em funcionamento; atividades socioeducativas; normativas do serviço.

Número de crianças e adolescentes participantes do SCFV.

Atender as crianças com menor privilegio financeiro no SCFV para tirar essas crianças do território de precariedade por um tempo determinado ofertando atividades e vínculos para fortalecer a saúde psicológica da criança e do adolescente

Avanço Social

Assistência Social Geral.

23

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

2070

Açoes de prevenção e combate a violência contra a mulher

Garantir a oferta de serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Atendimentos do CREAS;

acompanhamento psicossocial; protocolos de

atendimento.

Número de casos de violência acompanhados pelo CREAS. Fonte: Vigilância

Socioassistencial.

Acompanhar 100% dos casos notificados.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA

INDICADOR

META

Avanço Social

Assistência Social Geral.

23

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

2049

Serviços de Assistência Social.

Garantir a Proteção Social Especial de Alta Complexidade com oferta de serviço de acolhimento institucional.

Serviços de acolhimento mantidos; vagas ofertadas; protocolos fortalecidos.

Número de crianças e adolescentes acolhidos com acompanhamento integral.

Fonte: Vigilância Socioassistencial.

Atender 100% das crianças e adolescentes acolhidos.

Avanço Social

Espaço Cultural da Primeira Infância e Juventude

23

Fundo Municipal de assistencial social

1029

Construção, Ampliação, Reforma e Adequação de Unidades de Assistência Social

Garantir às crianças e adolescentes o acesso a atividades culturais, artísticas e educativas por meio de um Centro Cultural Infantil, ampliando oportunidades de desenvolvimento, inclusão social e participação comunitária.

Manter as crianças em um período de tempo longe de um território de risco psicossocial

Número de projetos financiados com foco em prevenção pelo FUMDCAP. Fonte: COMDCAP.

Financiar no mínimo 4 projetos voltados à prevenção da violência, um ao ano.

OBJETIVO

PRINCIPAIS DESAFIOS

Promover a saúde e o desenvolvimento integral de adolescentes por meio de ações intersetoriais de prevenção da gravidez precoce, educação sexual e reprodutiva, acesso qualificado aos serviços públicos e fortalecimento da participação juvenil, contribuindo para a garantia de direitos e melhoria da qualidade de vida ao longo dos quatro anos de vigência do PPA.

· Gravidez precoce associada à vulnerabilidade social;

· Baixo acesso de adolescentes a informações seguras sobre sexualidade e planejamento reprodutivo;

· Dificuldade de acesso a métodos contraceptivos;

· Evasão escolar relacionada à gravidez precoce;

· Fragilidade das ações intersetoriais voltadas à prevenção.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO

NO PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA

INSTITUCIONAL OU NORMATIVA

INDICADOR

META

Avanço Social

Ensino Regular

13

Fundo Municipal de Educação (FME).

2019

Manutenção de ensino fundamental

Desenvolver e apoiar iniciativas educacionais, culturais e sociais no âmbito da rede municipal de ensino, promovendo a inclusão, a diversidade, a cidadania, o respeito às diferenças e a consciência ambiental, contribuindo para a formação integral dos estudantes e para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável.

Campanhas educativas; ações pedagógicas; materiais informativos nas escolas.

Número de campanhas educativas sobre prevenção da gravidez na adolescência realizadas nas escolas.

Fonte: Diretoria Técnico-pedagógica da SEMED.

Realizar pelo menos 04 campanhas / ações educativas sobre prevenção da gravidez na adolescência.

Avanço Social

Atenção Básica

19

Fundo Municipal de Saúde (FMS).

2036

PSF-Programa de saúde da família

Consolidar a Atenção Primária como porta de entrada preferencial do SUS, garantindo cuidado

contínuo, coordenado e centrado nas

Atendimento a adolescentes; oferta de métodos contraceptivos;

protocolos de atenção

Taxa de adolescentes atendidos em saúde sexual e

reprodutiva na APS.

Ampliar em 25% o atendimento de adolescentes na APS.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA

INDICADOR

META

necessidades das pessoas e comunidades, promovendo vínculo, responsabilização das equipes e melhoria dos indicadores de saúde no território. Celebrar parcerias, convênio ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos para ofertar projetos e ampliar

atividades de atendimento da saúde básica.

implantados.

Fonte: E-SUS. SISAB.

Avanço Social

Assistência Social Geral.

23

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

2049

Serviços de Assistência Social

Fortalecer e ampliar a oferta dos serviços da Proteção Social Básica (PSB), garantindo atendimento qualificado, acesso aos direitos sociais e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Acompanhamento pelo PAIF; orientações socioeducativas; articulação com Saúde e Educação.

Número de adolescentes acompanhados pela Proteção Social Básica.

Fonte: Vigilância Socioassistencial.

Ampliar em 10% o número de adolescentes acompanhados.

Avanço Social

Assistência Social Geral.

23

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

1029

Constr. Ampli. Ref. e Adeq. Unidades de assistência social

Proporcionar espaço de convivência sociocultural e fortalecimento de vínculos sociais.

Promover atividades socioeducativas no SCFV abordando temas como sexualidade responsável, planejamento de futuro, autonomia e prevenção da gravidez precoce.

Número de crianças e adolescentes participantes do SCFV.

Atender a população de crianças e adolescente em área de risco, da cidade para melhor qualidade de vida para esse grupo.

EIXO

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO

RESPONSÁVEL

Nº DA AÇÃO NO

PPA

NOME DA AÇÃO

OBJETIVO ESPECÍFICO DA AÇÃO

ENTREGA, MEDIDA INSTITUCIONAL

OU NORMATIVA

INDICADOR

META

Avanço Social

Assistência Social Geral

23

Fundo Municipal de assistência Social

2049

Serviços de Assistência Social

Fortalecer a gestão das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, por meio do planejamento, execução e monitoramento das ações financiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Elaborar projetos e ações voltadas ao público infantil, para promover saúde e bem-estar da criança e adolescente

Números de projetos financiados para a promoção de assistência psicossocial voltado ao público jovem.

Financiar no mínimo 2 projetos voltado ao grupo citado anteriormente,