ATA Nº 087/2026

Ata da Audiência Pública realizada aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às nove horas, nas dependências da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, conforme edital de convocação 006/2026, para apresentação do Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027, em fase de elaboração, visando dar transparência às estimativas de receitas, às despesas fixadas e à aplicação dos recursos públicos municipais. Estiveram presentes os senhores vereadores da câmara municipal, Sr. Diogo Feijó Setter, Edmilson Santos e Ely Gonçalvez da Cruz. A senhora Marqueli Souza, Secretária Municipal de Assistência Social, o senhor Wander Da Silva Conceição, Secretário Municipal de Finanças, o senhor Cidimar Ribeiro, Secretário Adjunto de Esportes, além de demais autoridades, servidores públicos e munícipes presentes. Dando início aos trabalhos, o Senhor Marcos Maia Assessor Contábil da Prefeitura agradeceu a presença de todos e destacou a importância da audiência pública como instrumento de participação da sociedade na elaboração do orçamento municipal, permitindo a apresentação de sugestões, o conhecimento das prioridades governamentais e o acompanhamento da destinação dos recursos públicos. Na sequência, foram apresentados esclarecimentos sobre a integração das peças de planejamento orçamentário. Foi explicado que o Plano Plurianual – PPA estabelece o planejamento estratégico para quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO define as diretrizes e prioridades para o exercício seguinte e a Lei Orçamentária Anual – LOA detalha as receitas e despesas previstas para o respectivo exercício. Também foram mencionadas como fundamentos a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964. Foi ressaltado que a LOA é composta pela estimativa das receitas e pela fixação das despesas, acompanhadas dos respectivos anexos e demonstrativos, constituindo o instrumento pelo qual são detalhadas as alocações dos recursos necessários à execução dos programas e ações governamentais durante o exercício de 2027. Passando à projeção da receita, foi demonstrado que a receita prevista para 2026 é de R$ 140.192.886,89, enquanto a receita projetada para o exercício alcança R$ 153.985.589,58. Para o exercício de 2027, a meta de receita apresentada é de R$ 158.431.622,00, representando variação de 2,9% em relação à receita projetada para 2026. Na composição da receita prevista para 2027, destacam-se as Transferências Correntes, no valor de R$ 114.232.541,00, correspondentes a 72,1% da receita; a Receita Tributária, no valor de R$ 24.539.290,00, correspondente a 15,5%; as Receitas Intraorçamentárias, com R$ 8.470.000,00; as Contribuições, com R$ 4.650.000,00; as Receitas Patrimoniais, com R$ 2.470.000,00; as Receitas de Serviços, com R$ 2.450.000,00; Outras Receitas Correntes, com R$ 1.220.000,00; Transferências de Capital, com R$ 370.000,00; e Receitas Agropecuárias, com R$ 30.000,00. Quanto às receitas arrecadadas pelo Município, a meta de Receita Tributária para 2027 foi apresentada em R$ 24.539.290,00, destacando-se o ISSQN, com R$ 8.270.000,00; o ITBI, com R$ 6.170.000,00; o IRRF Trabalho, com R$ 4.990.000,00; o IPTU, com R$ 2.160.000,00; o IRRF Outros, com R$ 990.000,00; as Taxas de Prestação de Serviços, com R$ 940.000,00; as Taxas de Fiscalização, com R$ 610.000,00; e a Contribuição de Melhoria, com R$ 400.000,00. Em relação aos recursos recebidos de outras esferas de governo, a meta para 2027 totaliza R$ 114.232.541,00. Desse montante, destacam-se as Transferências do Estado, com R$ 57.881.988,00; as Transferências da União, com R$ 33.860.000,00; os recursos do FUNDEB, com R$ 19.690.000,00; e outras transferências, com R$ 2.800.000,00. Nas Transferências da União, exceto fundo a fundo, a meta de 2027 é de R$ 28.157.000,00, destacando-se o FPM, com R$ 15.550.000,00; o ITR, com R$ 5.450.000,00; o FPM 1%, com R$ 2.340.000,00; outras Transferências da União, com R$ 1.880.000,00; FUNDEB VAAR, com R$ 1.290.000,00; LC nº 176/2020, com R$ 1.200.000,00; FEP, com R$ 440.000,00; CFEM União, com R$ 10.000,00; e outros convênios. Quanto às Transferências Fundo a Fundo, a meta apresentada para 2027 é de R$ 5.698.853,00, destacando-se SUS Atenção Primária, com R$ 3.000.000,00; FNDE Salário Educação, com R$ 1.330.000,00; FNDE PNAE, com R$ 380.000,00; SUS Atenção Especializada, com R$ 260.000,00; SUS Vigilância, com R$ 250.000,00; FNAS, com R$ 230.000,00; SUS Outros, com R$ 110.000,00; SUS Assistência Farmacêutica, com R$ 100.000,00; e FNDE PNATE, com R$ 60.000,00. Nas Transferências do Estado, a meta para 2027 é de R$ 57.881.988,00, destacando-se o ICMS, com R$ 49.290.000,00; o IPVA, com R$ 3.320.000,00; outras Transferências do Estado, com R$ 2.170.000,00; Outros Convênios, com R$ 1.600.000,00; Saúde Estado, com R$ 950.000,00; IPI, com R$ 400.000,00; Assistência Social Estado, com R$ 90.000,00; CF Petróleo Estadual, com R$ 40.000,00; e CIDE, com R$ 20.000,00. Na sequência, foram apresentadas as metas de despesa para o exercício de 2027. A Dotação Atualizada de 2026 é de R$ 150.795.349,18, enquanto a meta de despesa para 2027 totaliza R$ 158.431.622,00, representando variação de 5,1% em relação à dotação atualizada de 2026. A média anual de variação da despesa nos últimos quatro anos foi apresentada em 3,0%. Na distribuição da despesa por natureza, foram previstos R$ 75.050.000,00 para Pessoal, correspondentes a 47,4%; R$ 70.080.000,00 para Custeio, correspondentes a 44,2%; R$ 6.390.000,00 para Reserva de Contingência, correspondentes a 4,0%; R$ 3.580.000,00 para Investimentos, correspondentes a 2,3%; R$ 2.180.000,00 para Juros da Dívida, correspondentes a 1,4%; e R$ 1.160.000,00 para Amortização da Dívida, correspondentes a 0,7%. Na distribuição por órgão, a Secretaria Municipal de Educação apresenta previsão de R$ 37.754.960,00, correspondente a 23,8% do orçamento; a Secretaria Municipal de Saúde, R$ 30.724.002,36, correspondente a 19,4%; a Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, R$ 28.235.390,00, correspondente a 17,8%; a Previdência Municipal, R$ 12.850.000,00, correspondente a 8,1%; a Câmara Municipal, R$ 7.750.000,00, correspondente a 4,9%; Planejamento e Fazenda, R$ 7.537.200,00, correspondente a 4,8%; Gabinete do Prefeito, R$ 6.319.486,52; Assistência Social, R$ 5.547.508,96; Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, R$ 5.530.000,00; e Esportes e Lazer, R$ 4.500.000,00. Quanto à distribuição por função de governo, foram destacados Educação, com R$ 37.754.960,00; Saúde, com R$ 30.724.002,36; Administração, com R$ 18.320.000,00; Urbanismo, com R$ 13.480.000,00; Previdência Municipal, com R$ 9.570.000,00; Legislativa, com R$ 7.750.000,00; Transporte, com R$ 7.120.000,00; Reserva de Contingência, com R$ 6.390.000,00; Assistência Social, com R$ 5.550.000,00; Encargos Especiais, com R$ 4.770.000,00; e Desporto e Lazer, com R$ 4.500.000,00. Também foram apresentados os principais programas de governo previstos para 2027, destacando-se Nova Ubiratã Mais Educação, com R$ 34.530.000,00; Apoio à Gestão Governamental, com R$ 33.550.000,00; Atenção Básica em Saúde, com R$ 12.260.000,00; Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada, com R$ 10.450.000,00; Média e Alta Complexidade em Saúde, com R$ 10.070.000,00; Gestão de Concessão dos Benefícios, com R$ 8.430.000,00; Processo Legislativo, com R$ 7.750.000,00; e Ampliação e Modernização da Estrutura Municipal, com R$ 7.650.000,00. Por fim, foram demonstradas ações previstas no orçamento de 2027, entre elas apoio a entidades não governamentais, construção, reforma, ampliação e equipamentos de prédios públicos, projetos habitacionais e casas populares, apoio ao Consórcio de Desenvolvimento – CIDESA, aquisição de veículos e equipamentos para a Previdência, construção e reforma de creches e pré-escolas, drenagem, pavimentação e recuperação de vias urbanas, ampliação e melhoria do sistema de água, construção e reforma de espaços esportivos e unidades de saúde, apoio e incentivo ao esporte, realização de concurso ou processo seletivo na Câmara e construção, reforma, ampliação e equipamentos do prédio da Câmara Municipal. Entre as ações apresentadas, destacaram-se o apoio e incentivo ao esporte, com previsão de R$ 1.752.400,00; a construção, reforma, ampliação e equipamentos do prédio da Câmara Municipal, com R$ 1.300.000,00; drenagem, pavimentação e recuperação de vias urbanas, com R$ 430.000,00; construção, reforma, ampliação e equipamentos de creches e pré-escolas, com R$ 101.000,00; construção e reforma de unidades de saúde, com R$ 101.000,00; aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para a Previdência, com R$ 100.000,00; construção, reforma, ampliação e equipamentos de prédios públicos, com R$ 100.000,00; e ampliação e melhoria do sistema de água, com R$ 95.000,00. Foi ressaltado que o Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2027 encontra-se em fase de elaboração e que as propostas apresentadas poderiam ser revisadas e ajustadas antes da conclusão do projeto e de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, observadas as necessidades da administração pública, a participação da sociedade e as disponibilidades orçamentárias. Ao final, foi aberta oportunidade para dúvidas, manifestações e sugestões dos participantes. Não havendo outras manifestações, o responsável pela apresentação agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública destinada à apresentação e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027. Eu, Alisson Roberto de Lassari, fui presente e lavrei esta at