PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40570/2026

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, por intermédio da autoridade competente, torna público o Extrato de Contratação Direta por Dispensa de Licitação Emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, acolhendo a manifestação do agente de contratação e da Assessoria Jurídica, e considerando a abertura e julgamento do presente processo, tendo sido cumpridos todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, adjudica e homologa a contratação, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme segue:

OBJETO

Contratação Emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de reforma, pintura, limpeza, solda e lavagem dos 2 (dois) reservatórios de água pertencentes ao departamento de água e esgoto – DAE da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, para atender a secretaria de Cidades.

JUSTIFICATIVA

A contratação decorre de situação emergencial devidamente caracterizada nos autos do processo administrativo nº 40570/2026, da Secretaria Municipal de Cidades, A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é medida indispensável para mitigar os riscos e prejuízos detalhados no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Documento de Formalização de Demanda (DFD) que instruem este processo.

Em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação decorre da necessidade de realização de serviços de reforma, pintura, limpeza, solda e lavagem dos reservatórios de água pertencentes ao Departamento de Água e Esgoto – DAE, localizados na Av. Coronel Botelho, Bairro Centro, no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

A necessidade da contratação está relacionada à necessidade de restabelecer e manter as adequadas condições de conservação, segurança, higiene e funcionamento dos reservatórios de água, de modo a assegurar a qualidade da água destinada ao abastecimento da população, a integridade das estruturas e a continuidade do serviço público essencial de abastecimento de água.

A situação identificada decorre de irregularidades constatadas em vistoria técnica in loco, que resultaram em notificações expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, determinando ao Município a adoção de medidas para a regularização das inconformidades verificadas nos reservatórios.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, bem como no art. 72, que disciplina a instrução do processo de contratação direta, além do Parecer Jurídico nº 133/2026.

CONTRATADO

Razão Social: 43.131.589 EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA

CNPJ: 43.131.589 /0001-70

Valor Total da Contratação: R$ 56.911,00

Prazo de Execução: (05) cinco meses

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Reduzido Dotação (Ficha)	Natureza de Despesa	Fonte	Valor total por secretaria
Cidades	Próprio	2033 – MANUTENÇÃO DO DAE.	735	33.90.39.00	1.500	56.911,00
TOTAL R$ 56.911,00 (cinqüenta e seis mil novecentos e onze reais)

AUTORIZAÇÃO

Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, fica autorizada a contratação direta, na forma de dispensa de licitação emergencial, conforme devidamente instruído no processo administrativo, com a devida justificativa da unidade demandante e caracterização da situação emergencial.

PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Este extrato será publicado nos seguintes veículos oficiais:

Diário Oficial do Município AMM/MT

Diário Oficial DOC/WEB TCE

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente ato atende aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 29 de setembro de 2026

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal