Ata da Audiência Pública realizada aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos da manhã, no Plenário do Legislativo Municipal, conforme edital de convocação 007/202, para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2026. Estiveram presentes os senhores vereadores da câmara municipal, Sr. Diogo Feijó Setter, Edmilson Santos e Ely Gonçalvez da Cruz. A senhora Marqueli Souza, Secretária Municipal de Assistência Social, o senhor Wander Da Silva Conceição, Secretário Municipal de Finanças, o senhor Cidimar Ribeiro, Secretário Adjunto de Esportes, além de demais autoridades, servidores públicos e munícipes presentes. Dando início aos trabalhos, o Senhor Marcos Maia Assessor Contábil da Prefeitura Municipal agradeceu a presença de todos e destacou a importância da transparência e do acompanhamento das contas públicas, conforme determina o artigo 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece a realização de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre, da trajetória da dívida e da situação fiscal perante o Poder Legislativo e a sociedade. Na sequência, foi apresentada a metodologia utilizada para avaliação das metas fiscais, observando-se que a apuração da despesa considera os valores efetivamente pagos, incluindo os Restos a Pagar pagos, por representarem saída efetiva de recursos. Foram destacados como principais indicadores o comportamento da receita, a execução da despesa, o Resultado Primário, a situação do endividamento e o cumprimento dos limites legais relativos à Educação, Saúde e despesas com pessoal. Em relação à receita, informou-se que a Receita Prevista Atualizada para o exercício de 2026 é de R$ 140.192.886,89, sendo a Receita Prevista Inicial de R$ 133.550.000,00. Até o 2º quadrimestre, a arrecadação totalizou R$ 101.135.290,89, correspondendo a 72,14% da meta de receita executada, com média mensal de R$ 12.641.911,36. A diferença entre a receita prevista atualizada e a arrecadada foi de R$ 39.057.596,00, sendo registrada variação positiva de 0,65% em relação ao 2º quadrimestre de 2025. Entre as principais fontes de arrecadação, destacaram-se as Transferências Correntes, que totalizaram R$ 74.792.294,83, correspondendo a 73,76% da previsão; a Receita Tributária, com R$ 12.877.939,93, equivalente a 63,13%; as Receitas Intraorçamentárias, com R$ 3.778.228,38; Outras Receitas Correntes, com R$ 2.700.707,29; Contribuições, com R$ 2.435.142,03; Receitas Patrimoniais, com R$ 2.106.007,50; Receitas de Serviços, com R$ 1.541.079,45; e Transferências de Capital, com R$ 864.283,20. Quanto à Receita Tributária, a previsão atualizada era de R$ 20.400.000,00 e a arrecadação alcançou R$ 12.877.939,93, representando 63,13% da meta. Entre os principais componentes, destacaram-se o ISSQN, com arrecadação de R$ 4.840.832,43; o ITBI, com R$ 2.298.835,48; o IRRF Trabalho, com R$ 2.282.593,92; o IPTU, com R$ 1.357.812,68; o IRRF Outros, com R$ 765.226,05; as Taxas de Prestação de Serviços, com R$ 684.902,95; as Taxas de Fiscalização, com R$ 436.100,19; e a Contribuição de Melhoria, com R$ 211.636,23. No detalhamento das Transferências Correntes, a previsão atualizada era de R$ 101.404.109,26, tendo sido arrecadados R$ 74.792.294,83, correspondendo a 73,76% da meta. As Transferências do Estado totalizaram R$ 41.941.258,46, as Transferências da União R$ 21.030.030,76 e os recursos do FUNDEB R$ 11.821.005,61. Nas Transferências da União, exceto fundo a fundo, a previsão atualizada era de R$ 22.637.959,14 e a arrecadação alcançou R$ 14.616.877,85, correspondendo a 64,57% da meta. Destacaram-se o FPM, com R$ 9.913.692,67; o ITR, com R$ 1.853.839,43; o FUNDEB VAAR, com R$ 876.150,74; o FPM 1%, com R$ 785.589,52; a LC nº 176/2020, com R$ 781.146,64; e o FEP, com R$ 293.637,84. Quanto às Transferências Fundo a Fundo, a previsão atualizada era de R$ 7.198.807,19, tendo sido arrecadados R$ 6.413.152,91, correspondente a 89,09% da meta. Destacaram-se os recursos do SUS Atenção Primária, no valor de R$ 4.046.078,03; FNDE Salário Educação, com R$ 845.834,47; SUS Atenção Especializada, com R$ 680.552,96; FNDE PNAE, com R$ 232.641,35; SUS Vigilância, com R$ 185.597,02; FNAS, com R$ 178.899,90; e FNDE PNATE, com R$ 123.477,26. Em relação às Transferências do Estado, a previsão atualizada era de R$ 48.567.342,93, sendo arrecadados R$ 41.941.258,46, correspondente a 86,36% da meta. O ICMS foi a principal fonte, com R$ 30.405.787,23, seguido pelos recursos de Saúde do Estado, com R$ 5.074.120,03, pelo IPVA, com R$ 2.703.805,99, e por outras transferências e convênios estaduais. Em relação às despesas, foi apresentada Dotação Atualizada de R$ 149.647.271,49, diante de uma Dotação Inicial de R$ 133.550.000,00. As despesas empenhadas alcançaram R$ 108.361.304,45 e as despesas pagas totalizaram R$ 87.809.020,51, correspondendo a 58,68% da dotação atualizada. O saldo orçamentário informado foi de R$ 41.285.967,04, equivalente a 27,59%. Na despesa por natureza, o maior volume de pagamentos ocorreu em Custeio, no valor de R$ 42.517.927,77, correspondendo a 67,62% da dotação atualizada da categoria, seguido de Pessoal, com R$ 36.983.813,66, e Investimentos, com R$ 5.201.282,81. Também foram registrados pagamentos de R$ 1.683.101,84 em Amortização da Dívida e R$ 1.422.894,43 em Juros da Dívida. Nos investimentos, destacaram-se os pagamentos de R$ 4.022.780,84 em Obras e Instalações e R$ 1.070.859,82 em Equipamentos e Material Permanente, além de valores destinados ao rateio de participação em consórcios públicos e outros serviços de terceiros. Nas despesas por órgão, a Secretaria Municipal de Educação apresentou pagamentos de R$ 20.681.986,11; a Secretaria Municipal de Saúde, R$ 19.042.614,77; e a Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, R$ 17.316.751,45. Também foram apresentados pagamentos da Previdência Municipal, no valor de R$ 4.179.168,21; da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, R$ 4.165.684,71; de Planejamento e Fazenda, R$ 3.952.407,47; da Câmara Municipal, R$ 3.905.719,03; e de Esportes e Lazer, R$ 3.876.293,22. Na execução dos programas de governo, foi informado que o orçamento atualizado totalizou R$ 149.647.271,49, com R$ 108.361.304,45 empenhados, R$ 94.315.906,49 liquidados e R$ 87.809.020,51 pagos. Entre os programas, destacaram-se Apoio à Gestão Governamental, Nova Ubiratã Mais Educação, Nova Ubiratã Mais Esporte e Lazer, Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada, Atenção Básica em Saúde e Média e Alta Complexidade em Saúde. Sobre os Restos a Pagar, foram apresentados R$ 14.417.799,64 inscritos, R$ 9.417.110,70 pagos e R$ 3.571.096,81 cancelados, restando saldo de R$ 1.429.592,13 a pagar. Do total inscrito, 65,3% havia sido pago, 24,8% cancelado e 9,9% permanecia a pagar. Na composição dos Restos a Pagar inscritos por natureza, R$ 8,59 milhões correspondiam a investimentos e R$ 5,83 milhões a custeio. Na avaliação do Resultado Primário, foi informado que a Receita Primária, sem considerar os recursos do RPPS, totalizou R$ 93.262.848,14, frente à meta de R$ 120.079.100,00, correspondendo a 77,67% da meta. A Despesa Primária, sem RPPS, alcançou R$ 89.881.301,06, frente à meta de R$ 124.525.500,00, correspondendo a 72,18%. A meta de Resultado Primário era de déficit de R$ 4.446.400,00, enquanto o resultado apurado foi superávit de R$ 3.381.547,08, apresentando diferença de R$ 7.827.947,08 em relação à meta. Quanto à Dívida Consolidada, a meta estabelecida era de R$ 12.522.324,94 e a Dívida Consolidada apurada foi de R$ 18.791.976,17. A disponibilidade de caixa, sem RPPS, foi de R$ 32.774.780,67, os Restos a Pagar Processados totalizaram R$ 5.505,00 e os Depósitos Restituíveis R$ 280.453,55, resultando em deduções da dívida de R$ 32.488.822,12. A Dívida Consolidada Líquida apresentou resultado negativo de R$ 13.696.845,95, frente à meta de R$ 2.647.675,06 negativos. Em relação aos limites constitucionais e legais, a aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE alcançou 24,61%. A Receita Resultante de Impostos foi de R$ 68.638.651,22, o limite mínimo de 25% correspondeu a R$ 17.159.662,81 e os gastos com MDE totalizaram R$ 16.893.990,16, resultando em diferença de R$ 265.672,64 em relação ao limite mínimo. Quanto ao FUNDEB, a receita considerada foi de R$ 11.968.168,84 e o limite mínimo de 70% para remuneração dos profissionais da educação básica correspondeu a R$ 8.377.718,19. A aplicação na remuneração dos profissionais da educação foi de quase 100%, considerando também os recursos do FUNDEB Complementação VAAR. Na Saúde, a aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS alcançou 19,70%. A Receita Resultante de Impostos considerada foi de R$ 67.853.061,70, sendo o limite mínimo de 15% equivalente a R$ 10.177.959,26. Os gastos com ASPS totalizaram R$ 13.369.915,59, resultando em aplicação superior ao limite mínimo em R$ 3.191.956,33. Quanto às despesas com pessoal, a Receita Corrente Líquida considerada foi de R$ 150.303.791,91. O gasto total com pessoal do município alcançou R$ 75.074.369,88, correspondente a 49,95% da RCL, diante do limite máximo de 60%. No Poder Executivo, os gastos com pessoal foram de R$ 70.919.799,71, correspondentes a 47,18% da RCL, diante do limite máximo de 54%. No Poder Legislativo, os gastos totalizaram R$ 4.154.570,17, correspondentes a 2,76% da RCL, diante do limite máximo de 6%. Durante a audiência, foram apresentados esclarecimentos sobre a execução das receitas e despesas, a composição do Resultado Primário, a situação da Dívida Consolidada e o cumprimento dos limites constitucionais e legais, permitindo aos participantes acompanhar a situação fiscal do Município no encerramento do segundo quadrimestre de 2026. Ao final, foi aberta oportunidade para manifestações e questionamentos dos presentes. Não havendo questionamentos relevantes, o Sr. Marcos Maia agradeceu a presença de todos, inclusive daqueles que acompanharam a audiência por transmissão online, encerrando a audiência pública. Eu, Alisson Roberto de Lassari, fui presente e lavrei esta ata.