"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 009/2026 e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora NAZIANE DA CUNHA DOS SANTOS, Chefe de Departamento de Transportes, portadora do CPF nº 039.xxx.xxx.18, e como suplente a senhora MARCELI ANDRADE DE OLIVEIRA BORGE, Diretora do Depto. Engenharia, Projetos e Cidades, portadora do CPF: 049.xxx.xxx-11, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 009/2026, conforme abaixo:

Contrato	Objeto	Fornecedor	Fiscal
009/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUARTERIZAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.	CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA CNPJ Nº. 09.179.444/0001-00	_______________________ Fiscal: NAZIANE DA CUNHA DOS SANTOS CPF n° 039.xxx.xxx-18 _______________________ Suplente: MARCELI ANDRADE DE OLIVEIRA BORGE CPF n° 049.xxx.xxx-11

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 052/2026 de 26 de fevereiro de 2026. Esta Portaria entra em vigor a partir da data 29/09/2026.

Nova Bandeirantes-MT, 29 de setembro de 2026.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal