Contrato nº 073/2024 Concorrência Publica nº 002/2024 Processo Licitatório nº 015/2024.

O MUNICÍPIO DE COMODORO – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.367.853/0001-29, com sede administrativa na Rua das Acácias, nº 1337-N, Jardim Mato Grosso, Comodoro/MT, neste ato representado pela Secretáriao Municipal de Obras e Serviços, Sr. Jair de Souza Pereira no uso de suas atribuições legais e na qualidade de ordenadora de despesas, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, referente ao Contrato nº 073/2024 Concorrência Publica nº 002/2024, firmada com a empresa:

1. CONSTRUTORA EAC LTDA- ME

Com fundamento no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária, ficha de despesa, centro de custo e/ou unidade orçamentária inicialmente prevista no Contrato nº 073/2024 sem alteração do objeto, quantitativos, valores ou demais condições pactuadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 Fica autorizada a alteração da dotação orçamentária conforme abaixo discriminado.

2.2 A presente alteração decorre de solicitação formal da Secretaria de Obras e Serviços com anuência das Secretaria de Obras e Serviços e disponibilidade orçamentária devidamente comprovada.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	DOT. / ORIGINAL SECRETARIAS SEMEC	NOVA DOTAÇÃO SEMEC
111	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 43 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, CONFORME PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 0065/2023, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SINFRA	R$ 123.702,95 (Cento e vinte e três mil, setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos)	Elemento de despesa: 4.4.90.51.91.00.00.00 ➢ C.C. 216 ➢ Despesa 1422	Elemento de despesa: 4.4.90.51.91.00.00.00 ➢ C.C. 216 ➢ Despesa 1798

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 O presente apostilamento é realizado com fundamento no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de alteração que não modifica o valor contratual, o objeto, o equilíbrio econômico-financeiro ou as obrigações inicialmente pactuadas, consistindo apenas em remanejamento orçamentário.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato nº 073/2024 e seus instrumentos vinculados, não modificados pelo presente apostilamento.

4.2 E, para constar, lavrou-se o presente Termo de Apostilamento, que segue devidamente assinado pelas autoridades competentes.

Comodoro – MT, 03 de setembro de 2026.

JAIR DE SOUZA PEREIRA Secretário de Obras e Serviços ORDENADOR DE DESPESAS

JAIR DE SOUZA PEREIRA Secretário de Obras e Serviços UNIDADE DE DESTINO