Contrato nº 078/2026 Processo Licitatório nº 038/2026

O MUNICÍPIO DE COMODORO – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.367.853/0001-29, com sede administrativa na Rua das Acácias, nº 1337-N, Jardim Mato Grosso, Comodoro/MT, neste ato representado pelo Sra. Cristiane Preuss Secretária Municipal de Assistência social trabalho e cidadania no uso de suas atribuições legais e na qualidade de ordenadora de despesas, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, referente ao Contrato nº 078/2026, firmada com a empresa:

1. FACILITA TELECOM LTDA

Com fundamento no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária, ficha de despesa, centro de custo e/ou unidade orçamentária inicialmente prevista no Contrato nº 078/2026, sem alteração do objeto, quantitativos, valores ou demais condições pactuadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 Fica autorizada a alteração da dotação orçamentária conforme abaixo discriminado.

2.2 A presente alteração decorre de solicitação formal da Secretária Municipal de Assistência social com anuência das Secretária Municipal de Assistência social disponibilidade orçamentária devidamente comprovada.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	DOT. / ORIGINAL SASTEC	NOVA DOTAÇÃO SASTEC
01	LICENÇA RAMAL	12	Cc 178 Despesa 1751	CC 178 despesa 1756
05	LINHA MÓVEL LIGAÇÕES ILIMITADAS – 3GB	24	Cc 178 Despesa 1751	CC 178 despesa 1756
07	LOCAÇÃO APARELHO IP SEM FIO	12	Cc 178 Despesa 1751	CC 178 despesa 1756
13	CONFIGURAÇÃO DE LICENÇAS	1 UND	Cc 178 Despesa1751	CC 178 despesa 1756

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 O presente apostilamento é realizado com fundamento no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de alteração que não modifica o valor contratual, o objeto, o equilíbrio econômico-financeiro ou as obrigações inicialmente pactuadas, consistindo apenas em remanejamento orçamentário.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes no Contrato nº 078/2026, e seus instrumentos vinculados, não modificados pelo presente apostilamento.

4.2 E, para constar, lavrou-se o presente Termo de Apostilamento, que segue devidamente assinado pelas autoridades competentes.

Comodoro – MT, 17 de setembro de 2026.

Cristiane Preuss Secretária Municipal de Assistência social trabalho e cidadania ORDENADOR DE DESPESAS

Cristiane Preuss Secretária Municipal de Assistência social trabalho e cidadania UNIDADE DE DESTINO