PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090/2023 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 02/2026 – DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT, inscrito no CNPJ nº 37.464.716/0001-50.

CONTRATADA: PATRICIA RODRIGUES BONFIM LTDA, posteriormente identificada no Sexto Termo Aditivo como PHB CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.462.424/0001-80. 

OBJETO DO CONTRATO: Execução de serviços de engenharia especializada para construção de Escola Municipal com 15 (quinze) salas de aula, em terreno de 40.000 m², no Município de Confresa – MT. 

OBJETO DO TERMO: Reconhecimento e formalização da extinção do Contrato Administrativo nº 062/2023 pelo decurso do prazo de vigência, cujo termo final ocorreu em 17 de outubro de 2025, conforme estabelecido no Sexto Termo Aditivo. 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e Parecer Jurídico nº 304/2026-PGM. 

REGISTRO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL: Sem prejuízo da extinção pelo término da vigência, ficam registrados os fatos apurados administrativamente relacionados à execução do Contrato nº 062/2023, especialmente a paralisação da execução da obra; existência de serviços iniciados e não concluídos; irregularidades e vícios construtivos apontados pela fiscalização; instalações pendentes de conclusão; desmobilização do canteiro de obras; e situação de abandono, com consequente exposição da obra à deterioração. Tais fatos não representam, por si sós, aplicação de penalidade, devendo a responsabilidade da contratada ser apurada em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

EFEITOS DA EXTINÇÃO: O reconhecimento da extinção não implica quitação geral das obrigações decorrentes da execução contratual, permanecendo resguardados ao Município os direitos relativos à apuração da execução físico-financeira, de eventuais prejuízos, do dever de ressarcimento e da responsabilidade administrativa da CONTRATADA. 

DATA: Confresa – MT, 22 de setembro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal de Confresa – MT

CONTRATANTE