DECRETO Nº 138/2026
DE SEXTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO, Prefeito(a)
Municipal de CONFRESA, Estado de MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a Lei Municipal
n.º 1639/2026, e em consonância com a
Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de
CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 640.762,45 (SEISCENTOS E
QUARENTA MIL E SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), nas dotações
orçamentárias:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.008 FUNDEB
Cód. Reduzido 617
008.12.361.0163.20376 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFE
1.540.1070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 18.838,00
05.008 FUNDEB
Cód. Reduzido 603
008.12.365.0128.20373 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFE
1.540.1070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 17.600,57
05.008 FUNDEB
Cód. Reduzido 612
008.12.365.0128.20375 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFE
1.540.1070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 55.842,00
05.008 FUNDEB
Cód. Reduzido 613
008.12.365.0128.20375 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFE
1.540.1072000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 469.989,88
05.008 FUNDEB
Cód. Reduzido 606
008.12.366.0162.20374 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFE
1.540.1070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 77.714,00
AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO Página: 1 / 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
GABINETE DO PREFEITO(A)
05.008 FUNDEB
Cód. Reduzido 607
008.12.366.0162.20374 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFE
1.540.1070000 IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFI
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO 778,00
SUBTOTAL 640.762,45
TOTAL 640.762,45
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será
coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.008 FUNDEB
Cód. Reduzido 99
008.12.361.0129.10013 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
1.540.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 640.762,45
SUBTOTAL 640.762,45
TOTAL 640.762,45
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação
ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS