PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 057/2026

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, por meio de sua Pregoeira, comunica aos interessados a PRORROGAÇÃO da data de abertura da sessão pública do certame em epígrafe. O objeto trata do CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR TERCEIRIZADO PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT.

A sessão pública para o recebimento e a abertura dos envelopes, inicialmente prevista para o dia 05/10/2026, fica remarcada para o dia 14/10/2026, com início às 09:00 horas (horário local), mantendo o mesmo endereço e as demais disposições do edital. A referida prorrogação se faz necessária para garantir a ampla competitividade, em razão da indisponibilidade temporária e imprevisível dos sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fato que impossibilita a emissão tempestiva das certidões obrigatórias para a fase de habilitação.

Justificativa: O edital de licitação estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Falência e Concordata para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira das empresas interessadas. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), por meio da Portaria TJMT/PRES, de 22 de setembro de 2026, acompanhada de nota oficial à sociedade, comunicou a suspensão preventiva de todos os seus sistemas informatizados externos e dos prazos processuais no período de 23 a 25 de setembro de 2026, em decorrência de um grave incidente de segurança cibernética. Posteriormente, foi divulgado que, embora o expediente tenha sido retomado, os prazos processuais permaneceriam suspensos até o dia 30 de setembro de 2026. A indisponibilidade dos sistemas do Poder Judiciário Estadual constitui circunstância alheia à vontade da Administração Pública e dos licitantes, podendo comprometer a emissão tempestiva da certidão exigida no edital. Tal situação assume especial relevância diante da proximidade da sessão pública, inicialmente agendada para o dia 05 de outubro de 2026. A manutenção da data originalmente prevista poderá restringir a participação de empresas interessadas que, em razão da indisponibilidade dos serviços judiciais, não consigam obter o documento exigido em tempo hábil, comprometendo a competitividade do certame e os princípios da isonomia, da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa para o Município de Santa Cruz do Xingu-MT. Ademais, considerando a informação de que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demanda, habitualmente, prazo de até 5 (cinco) dias úteis para o processamento e a emissão definitiva da Certidão Negativa de Falência e Concordata, o restabelecimento dos sistemas, por si só, não assegura que os interessados consigam obter o documento antes da data inicialmente estabelecida para a sessão pública. Diante desse cenário, a prorrogação da data de abertura dos envelopes para o dia 14 de outubro de 2026 mostra-se uma medida prudente e razoável, por proporcionar aos interessados prazo adicional para a solicitação e a obtenção da documentação exigida, considerando a necessidade de normalização dos sistemas do Tribunal de Justiça e o tempo necessário para a emissão das certidões. Assim, a alteração da data da sessão pública visa preservar a ampla competitividade, assegurar condições isonômicas de participação aos licitantes e resguardar a regularidade do procedimento licitatório, em observância aos princípios que regem as contratações públicas.

Dessa forma, justifica-se a prorrogação da sessão pública para o dia 14 de outubro de 2026, em horário e local previamente estabelecidos no edital, mantidas as demais disposições que não conflitarem com a alteração.

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Informações/Contato:

Setor de Licitações

Telefone: (66) 99255-9418

Atendimento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30 horas.

E-mail: licitacao@santacruzdoxingu.mt.gov.br

Endereço para retirada do Edital: Todos os documentos estão disponíveis para acesso no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, por meio do site oficial do município (www.santacruzdoxingu.mt.gov.br) ou mediante solicitação via e-mail: licitacao@santacruzdoxingu.mt.gov.br.

Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de setembro de 2026.

RAYANE RODRIGUES NASCIMENTO

Agente de Contratação