Resolução nº 006/CMAS de 23 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte-MT, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº 8.742 de 07/12/1993 e na Lei Municipal nº 538/2008 que institui o CMAS, no uso de suas atribuições e considerando:

I – A decisão do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião ordinária realizada dia 23/09/2026;

II – Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a prestação de contas do Primeiro Semestre do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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Maria Natalicia Silva de Almeida

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social