Altera a Tabela 18 do Anexo I da Lei Municipal nº 1.640, de 25 de março de 2026, para majorar o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e revoga a Lei Municipal nº 1.671, de 10 de junho de 2026.

TARCÍSIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Tabela 18 do Anexo I da Lei Municipal nº 1.640, de 25 de março de 2026, para modificar os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e revoga a Lei Municipal nº 1.671, de 10 de junho de 2026.

Art. 2º O vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, constante da Tabela 18 do Anexo I da Lei Municipal nº 1.640, de 25 de março de 2026, passa de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) para R$ 3.492,00 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais).:.

Parágrafo único. Em decorrência da alteração prevista no caput, a Tabela 18 do Anexo I da Lei Municipal nº 1.640, de 25 de março de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.671, de 10 de junho de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 28 de setembro de 2026.

TARCÍSIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA 18 – AGENTES COMUNITÁRIOS

Cargo: Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate a Endemias

(Vencimento Inicial: R$ 3.492,00)

Nível de Progressão

Nível

Coef.

Classe A 1,00

Classe B 1,15

Classe C 1,30

Classe D 1,45

0 a 3 anos

1

1,00

R$ 3.492,00

R$ 4.015,80

R$ 4.539,60

R$ 5.063,40

3,1 a 6 anos

2

1,06

R$ 3.701,52

R$ 4.256,75

R$ 4.811,98

R$ 5.367,20

6,1 a 9 anos

3

1,12

R$ 3.911,04

R$ 4.497,70

R$ 5.084,35

R$ 5.671,01

9,1 a 12 anos

4

1,18

R$ 4.120,56

R$ 4.738,64

R$ 5.356,73

R$ 5.974,81

12,1 a 15 anos

5

1,24

R$ 4.330,08

R$ 4.979,59

R$ 5.629,10

R$ 6.278,62

15,1 a 18 anos

6

1,30

R$ 4.539,60

R$ 5.220,54

R$ 5.901,48

R$ 6.582,42

18,1 a 21 anos

7

1,36

R$ 4.749,12

R$ 5.461,49

R$ 6.173,86

R$ 6.886,22

21,1 a 24 anos

8

1,42

R$ 4.958,64

R$ 5.702,44

R$ 6.446,23

R$ 7.190,03

24,1 a 27 anos

9

1,48

R$ 5.168,16

R$ 5.943,38

R$ 6.718,61

R$ 7.493,83

27,1 a 30 anos

10

1,54

R$ 5.377,68

R$ 6.184,33

R$ 6.990,98

R$ 7.797,64