"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 080/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o servidor WESLLEY MORAIS GHIOTTI, Engenheiro Agrônomo portador do CPF nº 047.xxx.xxx-10, e como suplente o senhor ADAUMIR FRANCISCO DOMINGOS, Agente de Serviços Públicos, portador do CPF nº 002.xxx.xxx-45, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 080/2026, conforme abaixo:

CONTRATO	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
080/2026	AQUISIÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS AO REPARO DO SECADOR DE GRÃOS PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, VISANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA LOCAL	ROMA COMERCIO DE PECAS LTDA CNPJ Nº. 31.639.815/0003-00	__________________________ Fiscal: WESLLEY MORAIS GHIOTTI CPF nº 047.xxx.xxx-10 ________________________ Suplente: ADAUMIR FRANCISCO DOMINGOS CPF nº 002.xxx.xxx-45

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 29 de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal