RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, SR. RAUL BATISTELLO, no uso de suas atribuições legais, torna público que, em razão da concordância com as justificativas constantes nos autos, bem como considerando o parecer jurídico emitido e os demais documentos que instruem o processo, RATIFICA e HOMOLOGA o Processo Administrativo nº 08/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 05/2026, para contratação emergencial de serviços de locação e manutenção de softwares, com suporte técnico e provimento de Data Center, destinados à continuidade das atividades administrativas da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.

OBJETO:

Contratação emergencial de serviços de locação e manutenção de softwares, com suporte técnico, para os sistemas de Contabilidade Pública Gerencial, Tesouraria e Orçamento; Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Compras e Licitações/Contratos; Patrimônio; Almoxarifado; Protocolo/Gestão de Processos; Portal da Transparência; e provimento de Data Center, destinados à continuidade das atividades administrativas da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.

CONTRATADA: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.804.377/0001-97.

VALOR GLOBAL: R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais).

A contratação fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão da situação emergencial e da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e sistemas utilizados pela Câmara Municipal, observados os limites e condições estabelecidos na legislação aplicável.

Nova Santa Helena-MT, 28 de setembro de 2026

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RAUL BATISTELLO

Presidente da Câmara Municipal