"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização das Atas de Registro de Preços nº 272 e 273/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora DANIELE DA SILVA RIBEIRO, Chefe do Departamento de Compras, portadora do CPF nº 036.xxx.xxx-02, e como suplente a senhora MARION SCHIMAIDA MORAES, Chefe De Departamento de Patrimônio, portadora do CPF nº 429.xxx.xxx-53, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das Atas de Registro de Preços nº 272 e 273/2026, conforme abaixo:

ATA RP	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
272/2026 e 273/2026	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO (AR CONDICIONADO), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT	FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA CNPJ: 09.316.105/0018-77 R L ELETRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA. CNPJ: 62.636.961/0001-44	Fiscal: DANIELE DA SILVA RIBEIRO CPF nº 036.xxx.xxx-02 Suplente: MARION SCHIMAIDA MORAES CPF nº 429.xxx.xxx-53

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 29 de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal