Processo: Processo Administrativo nº 001/2026-CP (Portaria nº 108/2026). Concessionário: José Braulio Junqueira de Andrade Neto, CPF nº ***.900.518-**. Ocupante: Agrofoods Indústria Comércio e Exportação Ltda, CNPJ nº 09.211.512/0001-71. Objeto: Concessão de Direito Real de Uso autorizada pela Lei Municipal nº 474/2007, sobre imóvel urbano de 48.400,00 m², remanescente da Matrícula nº 0012, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT (R-02/0012), situado na Av. Industrial, nº 1044, Loteamento Cedere. Decisão: Declarada resolvida e extinta a Concessão de Direito Real de Uso, por descumprimento da cláusula de fim específico e destinação diversa do imóvel (art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 474/2007 e art. 7º, § 3º, do Decreto-Lei nº 271/1967), com consolidação da posse plena do imóvel e das benfeitorias em favor do Município, sem indenização. Assinado o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação e remoção dos bens móveis não incorporados, contado na forma do item VII da decisão. Recurso: Pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo (arts. 56, § 1º, 59 e 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999). Íntegra da decisão e dos autos disponíveis na sede da Prefeitura Municipal, Av. 20 de Dezembro, nº 725, Centro, Cotriguaçu/MT.

Cotriguaçu/MT, 28 de setembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal