ATA DE AUDIÊNCIA
Audiência Pública Elaboração da Lei de
Orçamentária Anual do Exercício de 2027
Ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis
(28/09/2026), com transmissão ao vivo pelas plataformas digitais da
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT, reuniu-se a equipe técnica
do Poder Executivo, representantes da sociedade civil e cidadãos
interessados para a realização da Audiência Pública de apresentação do
projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2027. O
ato atende aos preceitos de transparência e participação popular dispostos no
artigo 48, parágrafo 1º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal..
Cumprimentando a todos presentes, o Assessor Luiz Nunes da STA
Assessoria iniciou-se a reunião, agradecendo em especial ao senhor prefeito
Jose Antonio Domingos Cardoso e todos participantes que acompanhavam
on-line, por meio da página oficial no Facebook. Na sequência, apresentou o
conceito da LOA, explicando que se trata de uma lei que estabelece as
despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, sendo
encaminhada ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e aprovação.
Destacou que o orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas
propostas no PPA, conforme as diretrizes estabelecidas pela LDO. A Lei
Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas da gestão para o
ano subsequente. O senhor Luiz mencionou a fundamentação legal da LOA,
prevista na Constituição Federal, artigo 165, e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, artigo 5º. Explicou o papel das peças de planejamento: o PPA (Plano
Plurianual), responsável por planejar; a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), responsável por orientar; e a LOA (Lei Orçamentária
Anual), responsável por executar. A equipe técnica iniciou os trabalhos
explicando o princípio de integração e compatibilidade exigido pelo artigo
5º da Lei 101/2000, demonstrando que a LOA 2027 foi elaborada de forma
estritamente compatível com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Foram apresentados os parâmetros
econômicos que balizaram as metas de arrecadação, incluindo a variação do
IPCA, crescimento do PIB, séries históricas de arrecadação de tributos (como
IPTU, ISS e ITBI) e margens de inadimplência. Em seguida, detalhou-se a
Projeção da Receita, cuja estimativa total para o próximo exercício foi fixada
em R$ 79.632.168,45. Desse montante, R$ 73.759.268,45 correspondem às
fontes gerais do município e R$ 5.872.900,00 referem-se às fontes do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No bloco das receitas
correntes, destacou-se a evolução dos impostos e taxas municipais,
projetados em R$ 7.651.256,61, e as transferências correntes estimadas em
R$ 49.306.861,84.Na sequência, foi apresentada a Projeção da Despesa,
fixada no mesmo valor global de R$ 79.632.168,45, garantindo o equilíbrio
fiscal. As despesas correntes foram estimadas em R$ 52.511.988,61, sendo
R$ 29.532.259,02 destinados à folha de pessoal e encargos sociais. As
despesas de capital totalizaram R$ 15.597.279,84, com destaque para o
montante de R$ 15.559.279,84 reservado exclusivamente para
Investimentos. Ao final, ressaltou a importância do equilíbrio entre a receita
prevista e as despesas fixadas na execução da Lei Orçamentária. O senhor
luiz encerrou a parte da exposição de números objeto da audiência, com
encerramento,agradeceu ao senhores vereadores e secretarios municipais que
entraram na live, também colocou a dispoção o endereço eletronico da
prefeitura municipal para sanar dúvidas porventura existentes ou ainda
exporem suas opiniões acerca dos assuntos ora tratados, o assessor Luiz
agradeceu a presença, atenção e a participação de todos e deu por encerrado
a Audiência Pública para Elaboração da Lei de Orçamentária Anual para o
exercício de 2027, enfatizando que a live e as documentações referentes a
audiencia será disponibilizada no site institucional da prefeitura municipal.
Lavrei a Presente Ata, passando assiná-la.