LEI MUNICIPAL N° 966/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público da Agência Regional de Regulação dos Serviços de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR/Pantanal).

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Contrato de Consórcio Público da Agência Regional de Regulação dos Serviços de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR/Pantanal) passa a vigorar de acordo com a redação contida no Anexo Único.

Art. 2º Todos os instrumentos normativos, contratos e convênios existentes no âmbito da AGERR/Pantanal, na data de publicação desta resolução, permanecem em vigor até que haja a respectiva revisão e edição de outros instrumentos que os substituam.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal