AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa SUPER MEGA ATACADO E VAREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.959.065/0001-48, com valor total de R$ 58.972,40 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS DIVERSOS, DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DAS AÇÕES COMEMORATIVAS DO DIA DAS CRIANÇAS, PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência..

Nova Brasilândia-MT, 28 de setembro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal